10/Apr/2024

Uma coalizão de 24 frentes parlamentares do setor produtivo apresentou nesta terça-feira (09/04), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar para regulamentar a tributação de combustíveis e lubrificantes na reforma tributária. O projeto 43/2024 prevê as diretrizes para a cobrança de impostos sobre a comercialização dos combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes e considera estes como bens e serviços essenciais e indispensáveis. A proposta é assinada pelo presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta regulamenta a tributação dos seguintes produtos: gasolinas, Etanol Anidro Combustível (EAC), Etanol Hidratado Combustível (EHC), diesel, biodiesel, diesel verde, metanol verde, querosene de aviação, bioquerosene de aviação, óleo combustível, gás liquefeito de petróleo (inclusive o derivado do gás natural e os gases butano e propano independentemente da destinação), óleos lubrificantes acabados e aditivados e combustível marítimo. As alíquotas deverão ser fixas, uniformes em todo o território nacional e diferenciadas por produto com garantia de aproveitamento integral dos créditos.

De acordo com o texto, pela essencialidade dos bens e serviços será vedada a tributação em nível superior ao atual cobrado sobre estes produtos. No texto, Moreira defende que a tributação destes itens seja justa e equilibrada, tendo em vista que os impostos têm reflexo direto no preço das tarifas pagas no transporte de passageiro e no preço do frete no transporte de cargas. Esta lei complementar estabelece medidas de proteção contra uma tributação excessiva. Isso inclui a vedação de fixação de alíquotas superiores à média dos produtos e serviços em geral, levando em conta a essencialidade dos bens em questão. A cadeia não pode ser onerada e para que isso ocorra de forma efetiva, os insumos empregados na prestação de serviços também não podem ser onerados, especialmente os combustíveis que é um insumo indispensável em tantas cadeias produtivas. O projeto prevê que as alíquotas dos tributos incidentes sobre os biocombustíveis deverão ser de, no máximo, 30% da tributação do respectivo combustível fóssil, conforme premissa da Constituição Federal.

Os novos combustíveis renováveis também estarão sujeitos às mesmas alíquotas de IBS e CBS aplicáveis ao biocombustível com menor carga tributária e alterações poderão ser feitas somente após inclusão em lei, prevê o projeto. Uma das principais preocupações do setor de biocombustível é assegurar o diferencial tributário recebido pelo setor na reforma tributária. É indispensável não apenas manter a carga tributária adequada tendo em vista a determinação prevista na Constituição, mas, também, fazer com que haja a transição energética e incentivo à população para utilização dos produtos ecologicamente mais adequados. Segundo o texto, no mínimo 25% do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto, previsto na reforma tributária, deverão ser aplicados obrigatoriamente na produção de biocombustíveis, sendo pelo menos 10% destinado para o estímulo da produção de biometano. O projeto dispõe, ainda, sobre a não cumulatividade, a monofasia e a neutralidade fiscal na cobrança dos produtos e sobre a manutenção de benefícios relativos à aquisição de combustíveis por meio de crédito presumido.

Pelo projeto são considerados contribuintes a refinaria de petróleo e suas bases; o produtor de lubrificantes; a central de matéria-prima petroquímica; a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente; o produtor de biocombustíveis e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, no caso das operações com EHC; o formulador de combustíveis; e o importador; e a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente. A ideia das frentes é se antecipar à regulamentação da reforma tributária que será feita pelo Ministério da Fazenda. Os Grupos de Trabalho (GTs) paralelos do Congresso já apresentaram propostas sobre a cesta básica de alimentos, imposto seletivo e os contratos de longo prazo. A expectativa das frentes é encerrar os trabalhos com os protocolos dos projetos até o fim desta semana. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.