08/Nov/2023

Na avaliação de especialistas, a promessa do governo de criar um Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, anunciado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é positiva. A medida, que deve centralizar iniciativa privada, representantes do governo e órgãos de supervisão e fiscalização, é considerada um avanço regulatório. Contudo, ainda há cautela no setor, uma vez que o texto do projeto de lei ainda está sendo estruturado. Para o escritório LCFC Advogados, a proposta sinaliza para uma evolução regulatória, mas é necessário avaliar as competências legais que serão estabelecidas. A promessa do governo é detalhar a proposta em um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano. Uma coordenação centralizada, quando se fala de sistemas complexos, precisa ser vista com bons olhos, pois significa evolução regulatória. Mas, isso vai depender das competências legais estabelecidas, de como o projeto de lei será construído. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é um exemplo de sucesso e apoio para a agência reguladora do setor elétrico e para o Poder Concedente.

Ter um Operador Central, fazendo uma coordenação dessa cadeia onde se pretende fomentar novos investimentos e maior segurança operacional, pode fazer um bem enorme para o crescimento e para a transparência. Contudo, a depender da estruturação feita pelo governo pode haver algumas preocupações jurídicas, sobretudo em relação à fiscalização do segmento, o que é de competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se comparar com o ONS, onde o conselho é composto por parte de players do setor, atribuir a competência de fiscalização para esse tipo de órgão pode gerar preocupação quanto à segurança jurídica. Esse ponto vai precisar de clareza, até para dar tranquilidade para os players. A medida também é bem avaliada pela Universidade Federal do Maranhão. Tem que ter uma saída para uma demanda da sociedade, que é o preço dos combustíveis e é muito grave que isso seja demandado de uma empresa, como a Petrobras. A percepção é positiva em relação a essa solução encontrada pelo governo, tira o ônus da empresa e divide, com a iniciativa privada.

A iniciativa também deve ser bem-vista pelo mercado e investidores estrangeiros. Contudo, é uma linha "limítrofe" entre o que será atuação do Operador e do papel que já é exercido pela agência reguladora. A ANP não regula preços. A agência faz uma fiscalização de qualidade dos combustíveis. O anúncio da criação de um novo órgão de monitoramento do setor de combustíveis foi encarado de forma positiva por empresas e especialistas, mas as falas recentes do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que remetem a controle de preços, fizeram todos dar um passo atrás nas expectativas. A avaliação de agentes que atuam no segmento é de que será preciso aguardar o projeto de lei que o Ministério de Minas e Energia (MME) prometeu encaminhar ao Congresso Nacional até o fim do ano para se ter um diagnóstico preciso dos planos do governo. A ideia de um "Operador Nacional de Combustíveis", como tem sido chamado, não é uma novidade e já vinha sendo articulada há algum tempo, inclusive com participação do Ministério da Fazenda. A função principal do órgão seria monitorar movimentações físicas e financeiras, a fim de ampliar a fiscalização sobre fraudes tributárias e operacionais, e subsidiar autoridades a respeito do abastecimento nacional.

Apesar disso, a reiterada preocupação do ministro com o repasse integral de descontos em refinarias da Petrobras ao varejo assustou o setor. O ministro voltou ao tema durante o anúncio do novo órgão. Um dos temores é que a estrutura seja semelhante à antiga Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), extinta em 1997. O órgão foi criado ainda em 1962 com a finalidade de intervir no mercado via tabelamento de preços e controle de estoques. Porém, o MME explicou ao setor que a intenção do governo é levantar informações e dados para combater condutas ilícitas, como fraudes no conteúdo dos combustíveis e sonegação fiscal, além da criação de uma espécie de sala de controle em tempo real para o governo sobre a situação do abastecimento nas quatro regiões do País. Participaram do encontro representantes de entidades e empresas, entre as quais as três grandes distribuidoras do País (Vibra, Raízen e Ipiranga). O apoio do setor privado, sobretudo das grandes empresas do setor, foi formalizado pelo endosso do Instituto Combustível Legal (ICL), que tem como associadas as três maiores distribuidoras, além de Petrobras, Braskem e Ale.

A entidade afirmou ter saído "satisfeita" da reunião com o MME e aposta no desenvolvimento de uma central de monitoramento e observatório de combustíveis para combater irregularidades e fomentar a "concorrência leal" no setor. O Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) considera a ideia é boa e necessária, mas esbarra na declaração de Silveira. O ministro deixou tudo ‘cinzento’. Agora, o setor vai aguardar a publicação do PL para entender do que se trata de fato. O CBIE é enfático sobre a necessidade de dar nova roupagem ao combate às fraudes, uma marca do setor de combustíveis no Brasil, mas pondera que a criação de um novo órgão federal vai aumentar o "custo de transação" do setor. Especificamente sobre a fala de Silveira, a impressão é de que será difícil fiscalizar 45 mil postos de combustível. Já existem órgãos com esse fim e a ideia de fazer isso por meio de um novo órgão conflitaria, além de ser quase inexequível.

O preço final é livre, o dono do posto pode colocar o valor que quiser. E quando não repassam integralmente o desconto das refinarias é porque isso acontece de forma escalonada ou agentes da cadeia se apropriaram de margens. É assim em todo mercado, e o que atenua essa dinâmica é a lógica concorrencial. A Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) também prefere aguardar a proposta final do MME, mas tachou qualquer trabalho orientado para preço final como "desnecessário", pois o mercado se autoajusta. Distribuidoras ou revendedoras que resolvem ter margem muito grande, perdem volume, simplesmente deixam de vender, porque existem alternativas para o comprador hoje. Nos elos de distribuição e revenda, existem um número razoável de agentes competindo e, no fim das contas, nenhum deles deixaria de repassar reduções de custos para o preço final. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.