14/Sep/2023

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, afirmou que vai retirar do texto mudanças que possibilitariam aos Estados aumentar as alíquotas de impostos sobre combustíveis. Será suprimido do texto a mudança que tinha sido colocada que possibilitaria tributar combustíveis no ad rem e ad valorum. Não se mexe, não muda nada do que já estava valendo nos últimos meses, afirmou o relator. Tinha sido retirado do código tributário nacional a essencialidade do combustível, o que já consta na Lei Kandir. Os líderes entenderam por bem, por via das dúvidas, manter nas duas leis. O possível impacto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 nos preços dos combustíveis e, consequentemente, na inflação, entrou no foco do mercado financeiro.

De acordo com a Warren Rena, os trechos do texto que agora serão retirados significariam que os Estados teriam a liberdade de alterar a cobrança da alíquota de ICMS sobre a gasolina, hoje fixa em R$ 1,22 por litro. O preço do petróleo a US$ 90,00 por barril pode incentivar os Estados a aumentarem alíquota ad rem. Quando a alíquota ad rem foi discutida, o preço do petróleo estava em US$ 75,00 por barril. O projeto inclui aumento dos repasses de recursos federais aos municípios. Em meio à pressão de prefeitos, os deputados querem incluir no texto uma espécie de “cota extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar as perdas de arrecadação geradas pela correção da tabela do imposto de renda, aprovada pelo atual governo, e pela política de descontos para carros populares. Como parte da arrecadação federal vai para os municípios, os prefeitos alegam que tiveram suas contas prejudicadas por programas nacionais. O valor da “cota extra” do FPM deve ser de aproximadamente R$ 2 milhões.

Haverá outro repasse em dezembro deste ano, caso a arrecadação dos municípios caia mais ainda. Se não tiver quedas, fica só esse aporte atual, de mais ou menos R$ 2 bilhões. Se tiver novas quedas, em outubro, novembro e dezembro, o governo fará um novo aporte. Esse gatilho em dezembro garante que em 2023 não vai ter nenhum tipo de perda de arrecadação comparado com 2022, no FPM. O PL também antecipa a compensação aos Estados pelas perdas de arrecadação com a redução do ICMS sobre bens essenciais, aprovado durante o governo anterior. O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025. Deste valor, no entanto, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% do valor devido a cada Estado. O governo federal vai antecipar o pagamento de 2024 para 2023. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.