26/Jul/2022

O governo prorrogou até setembro de 2023 o prazo para as distribuidoras de combustíveis fósseis comprovarem o cumprimento da meta de compra dos Créditos de Descarbonização (CBios). Essa é uma meta ambiental compulsória anual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Decreto publicado na sexta-feira (22/07) no Diário Oficial da União define, em caráter excepcional, o novo prazo para comprovação da meta de 2022. A disparada dos preços desses créditos é um dos entraves para uma queda maior do diesel nas bombas. A expectativa do governo é de uma redução adicional de R$ 0,10 por litro do diesel. Na matemática do governo, com as reduções de tributos já feitas, o diesel pode cair, em média, de R$ 7,68 por litro para R$ 7,55 por litro.

Com a prorrogação do prazo dos CBios, o preço poderá chegar a R$ 7,45 por litro. O potencial de queda do etanol inicial é de R$ 4,87 por litro para R$ 4,56 por litro e, com a emenda promulgada, pode chegar a R$ 4,32 por litro. Para a gasolina, o governo calcula um potencial de queda em média de 21%, de R$ 7,39 por litro para R$ 5,84 por litro. Cada tonelada de CO2 que deixa de ser emitida por produtores e importadores de biocombustíveis como etanol gera um crédito de carbono. As metas estão previstas na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O governo usou a justificativa do estado de emergência, incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, para tomar a medida. O governo solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investigue possível infração à ordem econômica praticada nas negociações dos CBios.

Esses créditos chegaram a bater R$ 200,00 enquanto, em 2021, o preço médio foi de R$ 40,00. Com a prorrogação, as empresas só precisarão cumprir as cotas até o final do próximo ano. O governo está fazendo um monitoramento do mercado de combustíveis para o planejamento de novas medidas regulatórias que podem acelerar a queda nos preços dos combustíveis e da energia elétrica. Entre as medidas está uma maior regulamentação desse crédito para dar maior segurança jurídica e evitar manipulação e conluio de preços como o governo suspeita que venha ocorrendo. O fato é que o governo Jair Bolsonaro começou a desmontar o único programa federal de redução de emissões de carbono atualmente em vigor no País com vistas a diminuir o preço do litro do diesel e da gasolina em exatos R$ 0,10 por litro.

O Ministério de Minas e Energia (MME) decidiu adiar em quase um ano, para o fim de setembro de 2023, o cumprimento das metas de compra de créditos de descarbonização impostas às distribuidoras de combustíveis fósseis. Oficialmente, a justificativa foi o aumento dos preços desses títulos no mercado, mas o fato de que a defesa da medida pelo ministério se baseou no estado de emergência fabricado pela eleitoreira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de PEC Kamikaze não esconde as verdadeiras intenções do governo. Lançada em 2016, a Política Nacional de Combustíveis (RenovaBio) é fruto de compromissos assumidos no Acordo de Paris, firmado na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP-21).

O objetivo do Brasil, à época, era reduzir suas emissões em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tendo como referência o ano de 2005. Para isso, além de dar fim ao desmatamento ilegal da Amazônia até 2030, seria crucial aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética. Diferentemente do histórico de intervencionismo que marca o setor sucroalcooleiro, o RenovaBio não impôs subsídios aos contribuintes; pelo contrário, é uma alternativa de mercado inspirada no modelo norte-americano. De um lado, produtores e importadores de biocombustíveis, entre os quais o etanol, geram créditos de descarbonização (CBios) certificados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e registrados no ambiente da B3.

Na outra ponta, as distribuidoras compram esses títulos como forma de atingir objetivos anuais de descarbonização, calculados pela ANP a partir do volume de combustíveis fósseis comercializado por cada uma delas. O programa vinha funcionando bem, a ponto de que quase 97% das empresas do setor conseguiram cumprir suas metas em 2021. Mas, o desempenho sofrível de Bolsonaro nas pesquisas eleitorais tem feito o governo atirar para todos os lados. Sem ter o que apresentar na campanha, o presidente escolheu os combustíveis como uma obsessão particular. Primeiro, o Executivo impôs perdas bilionárias aos Estados fixando um teto para o ICMS de bens essenciais sem compensação. Agora, o Ministério de Minas e Energia voltou a alça de mira contra o RenovaBio.

Na semana passada, antes de anunciar o novo prazo para as metas do programa, cobrou do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investigasse uma suspeita de manipulação e conluio nos preços dos CBios, suspeita esta que carece de qualquer indício ou prova, um padrão bolsonarista. O governo alega que suas ações são uma forma de conferir segurança jurídica a esse mercado, como se sua atuação intempestiva não significasse exatamente o oposto. Traduzido em R$ 0,10 por litro, eis o nível do desespero eleitoral à custa de um mecanismo bem-sucedido e que vai de encontro ao status do Brasil de pária ambiental. O ministro da Agricultura, Marcos Montes, defendeu o decreto feito de flexibilização da comprovação das metas de CBios, dentro do RenovaBio. Segundo ele, a medida é “propícia” para o momento. Ele destacou que o programa será mantido pelo governo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.