21/Jul/2022

A União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica) avalia que a proposta do Comitê RenovaBio de adiar o prazo de cumprimento das metas compulsórias individuais de redução de emissões de gases de efeito estufa não teria fundamentação jurídica. A proposta de mudança nos prazos de compra dos chamados Créditos de Descarbonização (CBios) foi divulgada no dia 15 de julho por meio de um comunicado do Ministério de Minas e Energia (MME). A Unica não viu ainda a ata do Comitê RenovaBio e qual racionalidade que se teve para essa recomendação, mas parece é que não há fundamento jurídico para essa postergação. A Lei do RenovaBio é bastante clara ao definir que as metas são anuais e a Unica não vê possibilidade jurídica de que isso seja alterado.

Segundo o comunicado do MME, o Comitê RenovaBio, criado para monitorar e propor medidas corretivas ao programa do governo que estimula a produção de biocombustíveis, recomendou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prorrogue a data para cada distribuidora de combustível comprovar que atendeu à meta individual de ativos ambientais adquiridos para compensar suas emissões de gases causadores de efeito estufa. A sugestão é estender o prazo de obrigatoriedade previsto para se encerrar em dezembro deste ano até o fim de 2023. A pasta ainda pediu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigue uma possível infração ligada às negociações do ativo. Existem suspeitas de que grandes distribuidoras, em conluio com produtores de etanol, estariam comprando mais certificados do que são obrigados por sua meta para desequilibrar o mercado e forçar suas concorrentes a pagar um preço mais alto pelos créditos.

Para a Unica, o regime de livre mercado sempre operou na definição dos preços e na oferta dos CBios, mas dúvidas quanto à transparência das operações deveriam ser esclarecidas por apurações. Outra coisa é desestruturar o programa. A proposta de postergação das metas é avaliada como uma "mudança de regras no meio do jogo" e que adaptações como essas nunca são adequadas. Em contrapartida, a Unica diz estar certa de que haverá abertura de uma consulta pública por parte do MME para a discussão do tema e acredita que, seguindo esses trâmites, a ideia não terá seguimento. Se isso acontecer de fato, seria um desestímulo a um processo ambiental muito favorável no Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.