22/Jun/2022

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na segunda-feira (20/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos biocombustíveis. A PEC propõe manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, por meio de lei complementar, o que significa tributar esses produtos com alíquotas mais baixas do que as dos combustíveis fósseis. A medida determina ainda que qualquer modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial, das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, para manter o diferencial competitivo. A medida fortalece, no âmbito internacional, a posição estratégica do País, como referência no uso de energias limpas e renováveis no setor de transporte.

Mas, a proposta cria mais uma distorção na legislação e implicará em problemas para manutenção futura dos preços dos combustíveis. Com essa diferenciação, cria-se um problema no futuro, no qual a produção do etanol vai ser o piso para poder descer o preço do combustível fóssil, porque se o preço do petróleo recuar, a diferenciação constitucional vai impedir que se diminua o preço da gasolina porque tem que ter a diferenciação. O custo da produção do álcool não tem a escala do petróleo e aí é criado um problema de piso dentro da constituição brasileira. A solução mais correta seria criar um tributo para desestimular tudo que tem finalidade negativa, que é o caso dos combustíveis fósseis e do tabaco. matéria já foi aprovada no Senado e será analisada por comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.