18/Nov/2020

O Ministério de Minas e Energia encaminhou à consultoria jurídica da pasta a possibilidade de implementar um teto aos preços dos Créditos de Descarbonização (CBios). A análise do jurídico foi contrária a essa fixação. O pedido para que o tema fosse avaliado veio do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, José Mauro Ferreira Coelho, em e-mail no dia 25 de maio. O valor do teto não é mencionado nos documentos, mas uma fonte afirma que a intenção era de que ele fosse de R$ 10,00 por CBio. O parecer da consultoria jurídica afirmou: "Do ponto de vista jurídico, não é possível a fixação de preço teto para o CBio, sem que haja larga e profunda justificativa técnica e econômica, motivada por circunstâncias de desequilíbrio de mercado e construída por meio de intervenção adequada do Estado na economia, inclusive com a realização de estudos e análises de impacto regulatório". Em nota técnica elaborada antes da avaliação jurídica, o Departamento de Biocombustíveis já havia feito ressalvas à possibilidade de teto.

"Acreditamos que uma consulta pública do preço teto do Crédito de Descarbonização na fase inicial do RenovaBio reduziria ainda mais a disposição dos distribuidores de combustíveis em comprar o CBioO", afirma a nota. O debate traria outro ponto de insegurança para os agentes do mercado que desconheceriam se o preço negociado está longe ou perto do teto. Com isso, segundo o texto, o volume de CBios negociado diminuiria até que o eventual teto fosse definido. Um eventual teto seria positivo para as distribuidoras de combustíveis fósseis, que são as partes obrigadas a adquirir CBios, já que os gastos com os créditos seriam limitados e haveria maior previsibilidade. A BR Distribuidora, inclusive, chegou a pedir esse teto ao governo federal. No entanto, o limite de preços pode prejudicar os produtores e importadores de biocombustíveis, limitando a receita que esses agentes obtêm com a emissão dos CBios.

O parecer contrário do jurídico dificulta a implementação de um teto, mas a secretaria ainda pode tentar contra-argumentar. O tema CBios tem sido alvo de discussões no setor. No dia 9 deste mês, a justiça proferiu liminar determinando a redução da meta obrigatória de compras por distribuidoras este ano, alegando que a pandemia de Covid-19 afetava a capacidade de aquisição. O pedido, feito pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), foi fortemente criticado pelo setor de biocombustíveis. Essa liminar, porém, foi suspensa poucos dias depois. Os CBios são instrumentos criados no âmbito do programa RenovaBio, de estímulo ao uso de biocombustíveis. Eles são emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis e devem ser adquiridos pelas produtoras de combustíveis fósseis para que estas atendam às metas anuais de descarbonização estabelecidas pelo governo. Cada CBio equivale a 1 tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.