11/Nov/2020

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) vai tentar reverter a decisão liminar de segunda-feira (09/11), que determinou a redução da meta individual de compra de Créditos de Descarbonização (CBios) por distribuidoras de combustíveis fósseis. A expectativa é de que as autoridades constituídas impeçam tais avanços, já que a lei considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70, da lei 9.605/98). A entidade afirma ficar "escandalizada" com a postura de algumas distribuidoras, que não “embarcaram no trem do século XXI”. Questionaram judicialmente as metas de redução de emissões de CO2. Em outras palavras, querem autorização judicial para poluir mais. Essa intenção também estava presente na nota enviada à imprensa na semana passada pelo Instituto Brasileiro do Petróleo. O processo de certificação das usinas no RenovaBio é um sucesso e que a B3 está com a liquidez necessária de CBios.

Foi destacado também o papel do etanol para a maior sustentabilidade do País. Só o uso do etanol já evitou a emissão de 515 milhões de toneladas de CO2eq desde 2003 e evitará outras 700 milhões de toneladas nos próximos anos com o RenovaBio, a partir dos créditos de descarbonização (CBios). A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) está analisando juridicamente como intervir na decisão liminar obtida pela Brasilcom para que suas 46 associadas cumpram apenas 25% das metas atuais de compras de créditos de descarbonização (CBios) do RenovaBio em 2020. A Ubrabio afirmou que a liminar cria uma instabilidade desnecessária no mercado e ameaça a credibilidade da política de descarbonização dos combustíveis do País. Na avaliação da entidade, a decisão não tem amparo legal. Essa revisão de metas via judicialização é inadmissível, uma vez que, em setembro, após um amplo processo de consulta pública promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com a participação de todos os atores interessados, inclusive as distribuidoras, a quantidade de CBios que as distribuidoras deveriam adquirir foi reduzida quase pela metade, de 28,7 milhões passou para 14,5 milhões.

A Ubrabio destaca ainda que a ação não se justifica, uma vez que a quantidade de créditos disponibilizados pelos produtores de combustíveis é suficiente para atendimento das metas, indo de encontro ao argumento apresentado pelas distribuidoras no processo contra o cumprimento das metas já reduzidas. Segundo informações da B3, até o dia 9 de novembro, foram colocados à venda 13,2 milhões de CBios, volume próximo à meta. Além disso, ainda existem créditos escriturados para serem disponibilizados na bolsa. O RenovaBio é uma política de Estado desenhada para que o Brasil possa cumprir seus compromissos ambientais assumidos em tratados internacionais, como o Acordo de Paris. A judicialização do programa cria insegurança no mercado, ao dar sinais confusos em relação ao cumprimento da política, e é um desserviço para a sociedade brasileira, que deixa de captar as externalidades socioeconômicas e ambientais dos biocombustíveis. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.