09/Jun/2023

Segundo o Conselho Nacional do Café (CNC), a preocupação do produtor de café com a contratação de mão de obra para colheita está resolvida com o "Protocolo de Intenções Pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Condições de Trabalho Decente na Cafeicultura no Estado de Minas Gerais", assinado no dia 5 de junho. A assinatura do acordo garante ao trabalhador o retorno imediato ao programa Bolsa Família, após o término do registro do contrato na carteira, bastando apenas que o empregador e o contratado comuniquem a baixa ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, ao mesmo tempo em que garante ao produtor a segurança jurídica em relação aos trabalhadores contratados. Era um caso em que o produtor queria formalizar o contrato temporário assinando a carteira, mas o trabalhador não concordava com medo de perder o auxílio governamental (Bolsa Família).

Esse é o principal alcance do protocolo. A formalização do contrato temporário vai legalizar a contratação durante a colheita do café eliminando casos de trabalho análogo à escravidão. O acordo entrou em vigor logo após a sua assinatura. Quando o auditor fiscal chega na propriedade em que está sendo realizada a colheita, a sua primeira ação é verificar se a carteira de trabalho está assinada pelo cafeicultor. O ato assinado eliminará, no mínimo, 70% das multas aplicadas. Vale destacar que a assinatura do protocolo foi amplamente divulgada, no entanto, algumas representações não consideraram pertinente participar esse acordo.

O protocolo serve para todo e qualquer trabalhador e empregador do estado de Minas Gerais, independentemente de ser associado em nossas cooperativas ou fazer parte de sindicato específico, ou seja, basta ser simplesmente um produtor de café. O documento em questão não é uma lei, mas que tem força legal para dar tranquilidade jurídica para o produtor. O pacto em Minas Gerais terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado, caso a legislação trabalhista não seja adequada até o término do protocolo. O pacto foi celebrado em busca de garantir a formalização e boas condições de trabalho na cafeicultura, e foi firmado entre o governo federal, por meio dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), de entidades de classe e o CNC. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.