27/Feb/2026

Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), as liminares concedidas a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição contra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram derrubadas e as empresas já estão obrigadas a cumprir o teto de 3,6% para custo de transação e o prazo máximo de 15 dias para reembolso aos estabelecimentos. A decisão foi proferida na terça-feira (24/02), pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que suspendeu as liminares concedidas a Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card do Brasil e Alelo. Com isso, volta a valer integralmente o Decreto nº 12.712/2025, restabelecendo a aplicação uniforme das novas regras no mercado de benefícios alimentação e refeição. Segundo o TRF-3, a manutenção das liminares gerava fragmentação regulatória, risco de desequilíbrio concorrencial e possível lesão à economia pública. O decreto buscou corrigir distorções no modelo anterior. A entidade seguirá acompanhando o tema junto ao governo federal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.