06/Jun/2024

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) solicitou à Suprema Corte habilitação na Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a importação de arroz pelo governo federal. A ação tramita com pedido cautelar de urgência. A ação pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para esta quinta-feira (06/06), para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida. A entidade quer o cancelamento da possibilidade de importação de até 1 milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca pelo governo federal por meio de leilões públicos, ao longo deste ano.

A Federarroz afirma que não há necessidade de importação do cereal em virtude de 90% da safra já estar colhida e de não haver risco de desabastecimento. Verifica-se que, em tese, a medida do Governo Federal possui o ‘condão’ de aviltar diversos princípios constitucionais vigentes no País, tais como, por exemplo, o da proporcionalidade; da livre iniciativa, concorrência, e da liberdade no desenvolvimento da atividade econômica; da defesa do consumidor; da política agrícola planejada e executada com a participação do setor produtivo; da política agrícola que leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização; do meio ambiente equilibrado; entre outros, de modo que a medida judicial busca suspender, de imediato, a realização dos leilões, haja vista a possível inconstitucionalidade dos textos legais do Poder Executivo Federal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.