29/Apr/2024

O projeto de leis complementares que o governo enviou ao Congresso para regulamentar a reforma tributária não contempla o que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera como ideal para a cesta básica. Isso porque, o projeto de leis complementares não se atenta para o que reza a Constituição Federal no que tange à questão da alimentação básica quanto à diversidade regional e nutricional. Mais que ignorar o caráter regional, o projeto de leis desconsidera a necessidade de uma cesta básica conter algum tipo de proteína, de carne. A cesta básica, como está na reforma é restritiva. A reforma em redução de 60% na alíquota do imposto incidente sobre as carnes, mas, ainda assim, o impacto sobre o orçamento da baixa renda é muito grande.

A expectativa é que isso venha a ser corrigido porque mesmo com a alíquota sendo reduzida em 60% terá impacto sobre a baixa renda. Outro ponto da lei que preocupa a FecomercioSP está na questão da não cumulatividade. Acontece que a lei em imposto pago e a Emenda Constitucional fala em imposto devido. À primeira vista, isso pode parecer uma coisa pequena, mas na ponta essa diferença aparentemente insignificante pode trazer distorções. Se eu compro um produto de uma empresa e esta empresa não pagou o imposto da transação, o problema teria que ser dela com o fisco. Do jeito que está hoje eu não vou receber o crédito. Atrelar a devolução do crédito ao imposto efetivamente pago não é a melhor forma para se evitar a cumulatividade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.