17/Nov/2023

O Ministério do Trabalho revogou uma portaria editada em novembro de 2021, que permitia que trabalhadores de uma série de atividades do comércio trabalhassem aos feriados sem a necessidade de previsão de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Com a nova regra, apenas as feiras livres podem abrir aos feriados sem essa prerrogativa. A medida foi comemorada pelos sindicatos e objeto de críticas da oposição. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) afirmou que a iniciativa foi resultado de articulação das entidades sindicais junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quanto a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) declarou que a portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que a medida aumenta os custos de 5,7 milhões de empresas do setor do comércio e que tomará as medidas cabíveis ao que chamou de "atentado ao Brasil". O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), chamou a medida de lamentável e afirmou que proporá uma legislação para tratar do que chamou de "ataque" contra a economia.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou que a revogação pelo Ministério de Trabalho de portaria que permitia que trabalhadores de uma série de atividades do comércio trabalhassem aos feriados sem a necessidade de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um retrocesso e tem como único resultado prático a perda de produtividade. Além de interferir na livre negociação entre empreendedores e trabalhadores, traz mais burocracia e pode criar insegurança jurídica. O Brasil precisa avançar simplificando o empreender. A medida vai na direção contrária, resgatando entraves inúteis que não ajudam nem empresas e nem trabalhadores. A associação já acionou a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo a respeito, e o Legislativo federal deve agir para derrubar a nova portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, (14/11). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.