03/Jun/2024

Após um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados aprovaram, na terça-feira (28/05), taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as compras internacionais de até US$ 50,00. A medida foi incluída no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), de incentivo ao setor automotivo. Após semanas de impasse, a votação foi simbólica, uma forma de os parlamentares não se comprometerem com um tema que gerou polêmica na Casa. A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee, foi um “meio-termo” e substituiu a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior com preço de até US$ 50,00. No caso de valores superiores a US$ 50,00 o percentual será de 60%. Além disso, há um limite de US$ 3 mil para as remessas.

A taxação das chamadas “comprinhas” era uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. A medida recebeu o apoio de Lira. O PT, porém, tinha receio de que a medida impactasse de forma negativa na popularidade de Lula. O PL também se posicionou inicialmente contrário à taxação. Em comunicado conjunto, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) manifestaram apoio à decisão da Câmara. Para se contrapor ao argumento de que a medida é impopular, Lira citou uma pesquisa segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos é de classe alta. Em abril de 2023, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usadas pelas plataformas internacionais para não pagar tributos, apesar de serem pessoas jurídicas, essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre pessoas físicas.

No entanto, o Palácio do Planalto recuou na decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e apelo da primeira-dama Rosângela da Silva. Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50,00 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações. Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar à Receita Federal sobre as vendas remetidas ao País. Com a aprovação do projeto, contudo, essa isenção dará lugar à cobrança de alíquota de 20%, que se somará aos 17% de ICMS. O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.

Dois destaques foram aprovados: um incluiu bicicletas elétricas no programa. Outro criou uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão. O presidente da Câmara afirmou que a taxação de 20% sobre itens importados de até US$ 50,00 é resultado do que chamou de “luta por regulação justa” para o varejo e a indústria nacional. Todos os partidos entenderam que a taxação que foi feita na volta dos 20% do imposto de importação daria um equilíbrio para a manutenção do emprego de milhares e milhares de pessoas nesses setores. Segundo Lira, o acordo foi o possível para esse momento, embora os varejistas tenham reivindicado uma taxação de 60% aos produtos importados. A taxação consta em projeto que institui o programa Mover, que incentiva a produção de carros importados. Atualmente, esses bens de até US$ 50,00 são isentos de impostos federais e estão sujeitos a 17% de ICMS.

A bancada petista não apoiava a proposta original, de taxação de 60%, e Lula havia sinalizado que vetaria o texto. Em resposta, o Congresso atrasou a votação do Mover, projeto de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a taxação em 20% das compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional. Em nota conjunta com a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a entidade disse que a decisão de manter alíquota para bens importados menor do que o percentual pago pela indústria nacional está na contramão do mundo e consagra a desigualdade tributária e a concorrência desleal. Não se pode garantir a preservação dos empregos.

Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no País. As entidades vão trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus Estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização. O projeto ainda será votado pelo Senado. A entidade adianta que os setores mais afetados pelas importações de até US$ 50,00 vão continuar trabalhando na "sensibilização" dos parlamentares. A CNI destaca os fabricantes e trabalhadores de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, móveis e de produtos de indústrias diversas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.