13/Abr/2023

A Receita Federal vai acabar com a isenção de imposto das compras internacionais entre pessoas físicas no valor de até US$ 50,00 a fim de combater o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “contrabando digital”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e membros do Congresso Nacional vinham pressionando pela medida, alegando que lojas virtuais estrangeiras, como as gigantes asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, têm driblado a tributação devida no País. Segundo a Receita Federal, a isenção do imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50,00 válida exclusivamente para transações entre pessoas físicas, vem sendo utilizada de forma ilegal por essas plataformas, que estariam enviando as encomendas como se o remetente fosse uma pessoa física, e não uma empresa. Além disso, outra estratégia apontada é a divisão de um mesmo pedido em vários pacotes menores, a fim de não ultrapassar a faixa de isenção.

A medida anunciada pela Receita Federal, porém, não significa a criação de um novo tributo para as varejistas, mas sim uma tentativa de combater a sonegação de impostos do comércio eletrônico, uma vez que as compras por meio dessas plataformas já estão sujeitas por lei ao imposto de importação. Em compras de até US$ 500,00 a alíquota do imposto de importação é 60% sobre o chamado valor aduaneiro: a soma do valor da mercadoria, da taxa do frete e do seguro, se houver. Em compras entre US$ 500,00 e US$ 3.000,00, valor limite de importação para pessoa física, incidem também outras taxas. Assim, a depender do valor do frete, por exemplo, o imposto pode sair mais caro do que o próprio valor da mercadoria. Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva. Nunca houve isenção de US$ 50,00 para comércio eletrônico. Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras.

Assim, não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Segundo o órgão, as remessas entre pessoas físicas hoje são absolutamente inexpressivas. “Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas. A ação da Receita Federal faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo, viabilizando as metas do novo arcabouço fiscal. O cerco à sonegação das lojas virtuais estrangeiras deve render entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Esse é um dos vários “jabutis tributários” que o ministro Fernando Haddad quer enfrentar, a fim de aumentar as receitas do governo em R$ 150 bilhões. De acordo com a Receita Federal, o que se está se propondo são ferramentas para viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.

Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita Federal afirma que vai centrar a fiscalização nas remessas de maior risco de inconsistências, apontadas pelo sistema de gestão do órgão. Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira. Haddad, porém, vem sendo pressionado nas redes sociais para não taxar essas plataformas. A briga dos varejistas nacionais com as lojas virtuais estrangeiras não é nova, mas ganhou força com a explosão de vendas da gigante de moda chinesa Shein, que vende roupas e acessórios a preços baixos. A empresa começou a operar no Brasil em 2020 e viu sua popularidade disparar durante a pandemia, que potencializou as compras online.

O tema também deve ser contemplado na reforma tributária, que está sendo discutida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. Isso porque o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado para fundir os tributos atuais, estabelece uma tributação equivalente do produto nacional e importado, independentemente do valor. Assim, lojas virtuais estrangeiras teriam de se registrar e recolher o IVA. A reforma, porém, prevê uma transição gradual e longa, que pode levar até 2031. Por isso, empresas do varejo nacional vinham cobrando uma solução mais rápida. A Shein afirma que cumpre as leis e regulamentos locais do Brasil e que tem vendido no País desde 2020, incluindo para as regiões remotas das Regiões Norte e Nordeste, utilizando parceiros logísticos locais. A empresa diz ainda que tem estabelecido parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais do mercado brasileiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.