11/Abr/2023

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a medida provisória que está sendo preparada pelo governo não prevê alteração na alíquota de importação de varejistas estrangeiras. O texto prevê obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação, com possibilidade de multa, e o fim da distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas. O objetivo é fortalecer o combate à sonegação de impostos do comércio eletrônico. Fonte: UOL. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.