15/Dez/2020

A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20 proposta que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O projeto, já aprovado pelo Senado, vai agora à sanção presidencial. O valor está previsto em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os entes federativos deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas. Do total a ser repassado, R$ 58 bilhões devem ser transferidos de forma direta. Estão previstos também, como parte do acordo, dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que está no Senado. O outro, de R$ 4 bilhões, depende do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.