25/Nov/2020

A Embaixada do Brasil em Londres revelou suas preocupações em relação às exportações brasileiras para o Reino Unido após a saída do país da União Europeia (UE), o chamado Brexit. Na mais recente newsletter da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), é feita análise das implicações para o Brasil com as mudanças em andamento. O Brexit entrou em vigor em 31 de janeiro, mas conta com um prazo de transição até o fim do ano. Para o Brasil, tanto o Protocolo quanto o projeto de lei de Mercado Interno podem ser fontes de preocupações no que diz respeito ao seu impacto sobre a cláusula de nação mais favorecida, regra fundamental do sistema multilateral de comércio, uma referência ao Protocolo da Irlanda do Norte, que rege o movimento de bens entre o país, a União Europeia e a Grã Bretanha. O acordo garantiria a livre circulação de bens na ilha da Irlanda, mas poderia criar um obstáculo à movimentação dentro do Reino Unido.

Para responder a esse desafio, o governo apresentou ao Parlamento o projeto de lei de Mercado Interno, que garante a livre circulação de bens e serviços no mercado britânico. Pelas regras vigentes, os países não podem conceder tratamento diferenciado entre parceiros comerciais, a não ser em casos de acordos de livre comércio ou do Sistema Geral de Preferências. Para se evitar que a cláusula da nação mais favorecida seja de fato violada, é necessário que as medidas de implementação do Protocolo busquem garantir que mercadorias produzidas no restante do Reino Unido não cheguem à União Europeia livre de tarifas via Irlanda do Norte e que bens produzidos na União Europeia não desembarquem no resto do Reino Unido por meio da Irlanda do Norte com isenção tarifária. O mesmo vale para requisitos técnicos, sanitários e fitossanitários. Essa preocupação pode ser matizada se a União Europeia e o Reino Unido acordarem um Acordo de Livre Comércio livre (ALC) de tarifas e quotas. Embora ambas as partes compartilhem essa meta, é sempre bom ter em mente que a União Europeia não tem nenhum ALC com tal grau de liberalização bilateral no setor agropecuário. Há uma preocupação adicional sobre as reais condições de acesso ao mercado britânico.

O projeto de lei de Mercado Interno interessa aos exportadores brasileiros, sobretudo pela sua capacidade de impactar a circulação de produtos agropecuários. O governo britânico optou por excluir temas sanitários e fitossanitários, entre outras áreas, do compromisso de harmonização regulatória e livre circulação previsto no projeto. A recente manifestação do governo britânico deixa claro, não obstante, que a definição de limites máximos de resíduos não estará excluída do escopo do projeto de lei; ou seja, será centralizada em Londres. Embora a confirmação seja positiva para exportadores de bens agropecuários, vale lembrar que o projeto de lei ainda está em tramitação. A Newsletter da Apex também traz uma análise sobre a prioridade de Downing Street ao mercado asiático, um texto sobre as oportunidades que as novas tarifas britânicas levam ao Brasil na área de couro e um artigo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o título "Brexit e os interesses empresariais no Reino Unido". Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.