01/Set/2020

Segundo a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a política ambiental não deve ser conduzida e executada por “amadores”. Não há como comparar a capacidade técnica de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com a de instituições que têm outros objetivos, como o Exército, designado por decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater o desmatamento na Amazônia e no Pantanal. Toda vez que se observa a retirada de técnicos capacitados, de pessoal que tem experiência e vivência em proteção do meio ambiente e, em especial, de unidades de conservação, se observa um retrocesso de proteção ambiental. Fiscais do Ibama e ICMBio que atuam há muitos anos em unidades de conservação (UCs) conhecem o território e as situações excepcionais dessas áreas e têm capacidade de agregar populações tradicionais à gestão e conservação dessas áreas.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é tema de manual de atuação para o Ministério Público em compensação ambiental lançado na no dia 25 de agosto pela Abrampa junto com a Fundação Grupo Boticário. Há mais de R$ 1 bilhão em valores depositados no Fundo de Compensação Ambiental sem destinação, e este tem sido um momento de debate muito grande sobre de que forma se aplica esse recurso, quem aplica esse recurso e como ele pode ser destinado para garantir a proteção ambiental que esses territórios precisam ter. A compensação ambiental é paga por responsáveis por empreendimentos licenciados que tenham significativo impacto ambiental. A verba arrecadada por meio desse instrumento é aplicada na implantação e gestão de UCs. O valor a ser pago é calculado com base no somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento e no grau de impacto nos ecossistemas, chegando a no máximo 0,5% dessa soma.

O manual de atuação vai dar a promotores e procuradores de meio ambiente uma informação mais precisa, mais técnica, mais jurídica, para que eles possam implementar em sua jurisdição a fiscalização e a aplicação da legislação que rege as unidades de conservação, adotando maior resolutividade. Segundo a Fundação Grupo Boticário, ainda que o Brasil crie unidades de conservação, mas muitas vezes não finaliza a regularização fundiária dessas áreas, etapa que está entre as principais destinações previstas para recursos de compensação ambiental. O objetivo da entidade é fortalecer a agenda de turismo em UCs. O manual traz um diagnóstico feito pela fundação das UCs prioritárias para finalização de regularização fundiária e que atendem critérios de importância da biodiversidade presente no território. Outro papel é o de propor e orientar minutas de decretos para regulamentar a compensação ambiental nas leis estaduais. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.