19/Ago/2020

Aprovado em 2012 como um marco para ambientalistas e ruralistas do País, o Código Florestal esbarra em questionamentos jurídicos para ser aplicado na prática. O Ministério da Agricultura tem trabalhado contra o que chama de "revisionismo" da lei que determina como se dão a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do País. Para o órgão, essa batalha judicial pode minar a capacidade de implementação das normas do código. O ministério afirma que está acompanhando as decisões do Judiciário como um todo. Existem ações que podem comprometer a implementação do Código. São pontos que questionam os instrumentos acordados no Congresso e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, o STF decidiu em uma ação sobre madeireiros que a reparação civil de dano ambiental é imprescritível, ou seja, não há prazo para se pedir à Justiça a responsabilização por esse tipo de crime.

Essa ação coloca em questionamento o marco temporal do Código Florestal sobre as chamadas áreas consolidadas em imóveis rurais. A lei diz que os desmatamentos antes de julho de 2008 estavam "perdoados". Mas, pela decisão do STF, não importa a data do desmatamento. Outra ação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também provocou questionamentos. O TJ entendeu que produtores irregulares antes da existência da lei, e que fizeram termos de ajustamento de conduta, não podem incluir Áreas de Preservação Permanentes (APPs)- terrenos mais vulneráveis, como margens de rios e reservatórios, topos de morros e encostas em declive, entre outros - à Reserva Legal, pedaço de terra dentro de cada propriedade (descontando a APP) que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade local. É exatamente o oposto do que diz o Código.

Há também um embate jurídico sobre a prevalência da Lei da Mata Atlântica, único bioma do País com uma legislação própria, em relação ao Código Florestal. Esse ponto cria ainda questionamentos de ambientalistas. Em abril, o governo usou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que reconhece como consolidadas as APPs desmatadas e ocupadas até julho de 2008, permitindo o retorno da produção agropecuária nesses locais. Prevalecia, portanto, o entendimento do Código Florestal sobre a lei do bioma, na qual não existe a possibilidade de consolidação de ocupação nessas áreas. Segundo a Frente Ambientalista da Câmara, o governo quer que todos os plantios em áreas de Mata Atlântica, mesmo aqueles em áreas onde isso não poderia acontecer, sejam anistiados. Ou seja, ninguém nunca vai ter que replantar o que desmatou acima do previsto na lei.

Os questionamentos jurídicos sobre o Código Florestal preocupam também produtores. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirma que é preciso parar de questionar o Código e aplicá-lo. A entidade busca a implementação, a segurança jurídica da sua aplicabilidade para toda a população brasileira, garantindo o uso e a ocupação do solo, de acordo com o Código Florestal, e ele prevendo suas eventuais penalidades e possibilidades de regulamentação. O Código Florestal é hoje uma das prioridades do Ministério da Agricultura. A pasta tem investido em tecnologias para acelerar o processo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das suas principais ferramentas. Além disso, o governo tem tentado mobilizar a AGU e o Ministério Público e busca ministros do STF para debater o assunto. Ou ocorre um grande consenso entre Judiciário, Executivo e Legislativo ou não será possível avançar na lei. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.