09/Mar/2020

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) o posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da lei que estabeleceu o piso mínimo do frete está de acordo com o pedido da entidade em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A CNA é autora de uma das três ações que questiona a constitucionalidade do tabelamento do transporte rodoviário no STF. A posição atual traz mais segurança jurídica tanto para o julgamento quanto para a procedência da ação direta da CNA. No dia 5 de março, o procurador-geral da República enviou parecer ao ministro do STF Luiz Fux no qual defende a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tabelamento do frete. A nova manifestação contraria posicionamento de sua antecessora, Raquel Dodge.

O ministro Luiz Fux, relator das três ações no STF, havia adiado, em 13 de fevereiro, o julgamento, atendendo ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A análise do caso estava prevista para o dia 19 de fevereiro no plenário do Supremo. No dia 12 de fevereiro, a AGU havia pedido ao STF a realização de uma nova audiência, como última tentativa de buscar-se a conciliação. O encontro foi marcado para 10 de março. A entidade participará da audiência de conciliação agendada para a semana que vem e defenderá o seu pleito de declaração de inconstitucionalidade do tabelamento do frete ou uma resolução rápida para o caso com o julgamento da ação. Os impactos que o tabelamento gerou para a economia, para o setor agropecuário e para a população são significativos.

Desde o início, a CNA tem buscado a defesa da livre concorrência, porque o tabelamento apenas verticaliza o mercado. Cada vez vamos ter mais caminhões, mais autônomos, e menos fretes. Já a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) afirmou que foi surpreendida pelo parecer do Procurador Geral da República que entendeu pela inconstitucionalidade do piso mínimo do frete rodoviário. Para a entidade, no novo entendimento, de forma equivocada, a PGR coloca o princípio da livre iniciativa acima do princípio da dignidade da pessoa humana, dando a entender que os caminhoneiros autônomos não foram ouvidos. Na nota de repúdio, a associação de caminhoneiros também afirma que a Advocacia-Geral da União (AGU) também entende que lei do frete é constitucional e totalmente legal.

A Abrava defende que o pagamento pela prestação do serviço de transporte de carga necessita ser capaz de assegurar o sustento do transportador autônomo e de sua família, assegurando uma remuneração mínima aos caminhoneiros de todo o Brasil. A Abrava destacou também que protocolou junto ao STF pedido para participar como amicus curiae (amigo da corte) no processo que debate a constitucionalidade do frete mínimo. O pedido aguarda deferimento da Suprema Corte. O julgamento das três ações que questionam o tabelamento do frete estava previsto para o dia 19 de fevereiro no plenário do STF, mas foi substituído por uma nova audiência de conciliação que será realizada no dia 10 de março. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.