20/Fev/2020

A Câmara concluiu a votação da medida provisória que muda as regras do crédito rural, a MP do Agro. O texto-base foi aprovado no dia 11 de fevereiro, mas os deputados precisaram analisar dez destaques ao texto. Três foram aprovados e os demais rejeitados. A medida segue agora ao Senado e precisa ser aprovada até o dia 10 de março antes de perder a validade. Uma das alterações aprovadas foi apresentada pelo DEM. Aprovada por 288 votos a 29, a alteração retoma a possibilidade de a Cédula de Produto Rural (CPR) ser incluída nos processos de recuperação judicial. Com isso, os produtores rurais poderão submeter esses títulos, assinados como garantia para fornecedores de crédito que financiam o setor, a um processo de falência.

A Câmara aprovou ainda, por 259 votos a 27, a emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que retirou dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos constitucionais. Por 243 votos a 20, o destaque do PSD foi aprovado e excluiu do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.