02/Out/2019

Depois da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluirá em sua lista de prioridades a PEC 42/2019, que prevê o fim da isenção do ICMS para exportações. Prevista para ser analisada este mês, a medida tem como autor Antonio Anastasia (PSDB-MG), mas foi subscrita por outros 27 senadores dos mais variados partidos. O projeto é uma forma de pressionar por uma solução para a Lei Kandir, que deveria compensar os Estados pela isenção do tributo, mas aguarda uma resolução há mais de 20 anos. O retorno da cobrança foi conversado em reunião com o presidente do Senado e governadores, dentro das negociações pelo pacto federativo.

Caso seja a única alternativa, o acertado é que a alíquota não passe de 3%. Os governadores, no entanto, preferem a solução pela Lei Kandir. Considerando que os contratos de exportação são de longo prazo, é possível que alguns produtos do Brasil percam competitividade. A articulação corre de forma paralela à reforma tributária. As propostas tanto no Senado como na Câmara unificam o ICMS com outros impostos. A Câmara vai discutir a inclusão do pagamento de R$ 4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações na mesma proposta que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.