06/Ago/2019

O Projeto de Lei 3729/2004, que tramita no Congresso Nacional e altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil, poderá, se aprovado, trazer prejuízos ao meio ambiente e criar insegurança jurídica nos empreendimentos licenciados, segundo avaliação de ambientalistas e de especialistas do setor. O projeto está em fase de consulta pública até esta terça-feira (06/08). Em documento entregue nesta segunda-feira (05/08) à Procuradoria Geral da República (PGR), o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) questiona o processo de construção da minuta do projeto e aponta supostas distorções e inconstitucionalidades. Há ilegalidades como permitir ao governo definir a tramitação em caráter de urgência de projetos de seu interesse, com o argumento de defesa do interesse nacional, com total exclusão da sociedade civil.

Segundo o Instituto BiomaBrasil, há traços autoritários contidos no parágrafo único do artigo 52, no qual a ordem dos processos para análise passa a ser definida pelo governo. Essa prática de estabelecimento de prioridades contraria a Constituição Cidadã no que tange à participação social em matéria ambiental, em um Estado Democrático de Direito. O Proam aponta a existência de vários conflitos legais com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a Constituição Federal, o que, avalia, pode trazer insegurança jurídica aos empreendimentos licenciados. A proposta traz flexibilização e simplificação para os licenciamentos, o que pode gerar impactos sociais e ambientais como ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG).

A facilitação de licenças para ampliações e a falta de justificativa de alternativas tecnológicas e locacionais, assim como a falta de obrigatoriedade de se estudar os possíveis impactos em áreas indiretamente afetadas, representam uma falência dos estudos ambientais. Segundo a Consema de São Paulo, nem sequer a obrigatoriedade de audiências públicas é elencada, limitando-se a apenas uma, insuficiente em caso de grandes empreendimentos que produzem impactos regionais. Segundo o Instituto Mira-Serra, ao permitir a flexibilização dos estudos ambientais, com critérios diferentes a serem deliberados pelos Estados, podem ocorrer efeitos de uma guerra fiscal entre as unidades da Federação. Há facilitações que se dirigem ao agronegócio, já que a simples inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ter efeitos de licença para o setor agropecuário. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.