02/Ago/2019

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º/08) manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai). O julgamento representa a segunda derrota que o plenário da Corte impõe ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Em junho, os ministros do STF impuseram o primeiro revés ao Palácio do Planalto ao decidir por unanimidade colocar limites à extinção de conselhos por Bolsonaro. O tribunal determinou naquela ocasião que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei. Os integrantes do STF decidiram confirmar uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que, em junho, deu uma decisão monocrática (individual) suspendendo trecho de uma nova medida provisória que transferia a demarcação para o Ministério da Agricultura. Segundo ele, à Funai, vinculada ao Ministério da Justiça, é a quem cabe o papel de demarcação de terras indígenas. Há matérias em que vigoram as escolhas políticos dos agentes eleitos, e há matérias em que prevalecem a Constituição. A controvérsia foi alvo de quatro ações ajuizadas por partidos políticos (PSB, Rede Sustentabilidade, PT e PDT).

O tema também expôs as tensões na relação do Planalto com o Congresso Nacional e o STF. Ao assumir o comando do governo, em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que reestruturava o governo e transferia a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas com alterações, uma delas foi justamente manter essa responsabilidade com a Funai. Após a derrota parcial no Parlamento, o governo contrariou o Congresso e editou uma nova medida provisória, em mais uma tentativa de deixar com a pasta da Agricultura a demarcação, o que foi suspenso por Barroso. A mudança da transferência da demarcação é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das maiores bancadas do Congresso. Segundo o ministro do STF Celso de Mello, o comportamento do atual presidente revelado na atual edição de medida provisória rejeitada pelo Congresso no curso da mesma sessão legislativa traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes.

No julgamento sobre a demarcação de terras indígenas, Celso de Mello ainda afirmou que comportamentos ofensivos ao princípio da divisão de poderes acabam por gerar no âmbito da comunidade estatal situações instauradoras de desrespeito concreto ao sistema de poderes limitados. O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lentamente e progressivamente pela ação ousada e atrevida quando não usurpadora dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e direitos e garantias básicas do cidadão. Para a ministra Cármen Lúcia, o governo Bolsonaro fez uma agressiva confrontação com o texto da Constituição ao reeditar uma medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Antes mesmo da sessão, integrantes do governo já davam como certa a derrota do Planalto no STF. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.