22/Mai/2019

O Projeto de Lei 2.362, que pede o fim da obrigatoriedade da área de reserva legal nas propriedades rurais, foi criticado pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em audiência pública em Brasília, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a especialista em direito ambiental e minerário mencionou a “inconveniência" do PL, proposto pelos senadores Márcio Bittar (MDB-AC) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O projeto, se aprovado, criaria insegurança jurídica porque não resguarda os interesses dos proprietários rurais que já buscaram a regularização de seus imóveis.

Além disso, o PL proposto impede que o Brasil se transforme num exportador de alimentos com regras confiáveis e perenes. O projeto posiciona-se, também, na contramão de exigências dos maiores mercados importadores de alimentos, com exceção da China. Agora que o Código Florestal foi minimamente estabilizado dentro da jurisprudência, desde a sua sanção, aprovar o PL seria uma retomada da discussão que impediria o encerramento dos debates sobre o tema e sua implementação. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.