06/Nov/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o início da transição para o fim da escala 6x1. A entidade solicita que a primeira etapa das mudanças seja transferida para outubro de 2027. A emenda constitucional promulgada em outubro estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, com implementação gradual. Pelo cronograma aprovado, a primeira etapa da transição terá início em 16 de dezembro, 60 dias após a promulgação da emenda, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas e os trabalhadores passarão a ter garantidos dois dias de descanso remunerado.

Após outros 12 meses, a carga horária máxima será limitada a 40 horas semanais. Na ação encaminhada ao STF, a CNC pede que a primeira fase da transição comece apenas em 16 de outubro de 2027 e que a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais seja implementada em outubro de 2028. A entidade considera insuficiente o prazo de 60 dias para que as empresas se adaptem às novas regras, especialmente diante da necessidade de contratação de trabalhadores, reorganização de turnos e renegociação de convenções coletivas. Paralelamente à discussão judicial, o governo avalia que não será necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções previstas na mudança constitucional.

Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), um projeto de lei complementar poderá estabelecer regras específicas para categorias profissionais submetidas a jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho. A emenda promulgada prevê que as categorias com regimes diferenciados sejam regulamentadas por legislação específica. Entre os segmentos que poderão precisar de regras próprias estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais ligados à agropecuária. Antes da promulgação da emenda, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar uma proposta para disciplinar essas situações. A definição dos critérios de regulamentação será relevante para setores com atividades contínuas ou características operacionais específicas, como a agropecuária, que poderão precisar adaptar escalas e jornadas às novas exigências legais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.