19/Oct/2026

O governo federal estuda encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto para o encerramento de 2026, acompanhada de uma Medida Provisória (MP) para estabelecer uma carga tributária semelhante à atual para os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) em 2027. A possibilidade foi discutida entre o Ministério da Fazenda e representantes dos setores produtivos afetados pelo novo tributo, mas ainda depende de avaliação do governo e de decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o segundo turno das eleições. A PEC deverá ser encaminhada ao Congresso depois do segundo turno, independentemente do resultado eleitoral para o atual governo, segundo informações apuradas pela Broadcast. O tema foi discutido em reunião realizada em 13 de outubro, no Ministério da Fazenda, com a participação do ministro Dario Durigan, do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, e de representantes da indústria, dos setores de bebidas, refrigerantes e fumo.

O governo perdeu o prazo de 2 de outubro necessário para cumprir a noventena, intervalo de 90 dias entre a definição da alíquota e o início da cobrança. Com isso, em 1º de janeiro de 2027, não haverá incidência do Imposto Seletivo nem do IPI sobre os produtos em questão, caso não sejam adotadas medidas para ajustar o calendário e as regras tributárias. A proposta de emenda constitucional teria como objetivo evitar um intervalo sem arrecadação e permitir ajustes identificados durante a regulamentação da reforma tributária, incluindo questões relacionadas à base de arrecadação e ao cálculo do Imposto Seletivo. A medida adiaria temporariamente a extinção do IPI, enquanto a MP estabeleceria, para 2027, uma tributação semelhante à atualmente aplicada por meio do imposto. A estratégia discutida pelo Ministério da Fazenda foi considerada complexa por participantes da reunião. Uma das justificativas apresentadas é a necessidade de definir uma alíquota do Imposto Seletivo para permitir o cálculo dos demais tributos previstos na reforma tributária, o que exige compatibilizar as regras de transição e a preservação da arrecadação federal.

A reunião contou com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ambev, Coca-Cola Indústrias Ltda., Souza Cruz Ltda., HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), Philip Morris Brasil, Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB), Embraer S.A., Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Casa Valduga - Vinhos Finos Ltda. e Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo). O Ministério da Fazenda informou que a discussão sobre o Imposto Seletivo no âmbito do Congresso Nacional e os detalhes da proposta serão tratados no momento oportuno. A Pasta também confirmou que recebeu, a pedido da CNI, representantes dos setores afetados pelo tributo para ouvir suas preocupações e avaliar cenários para as próximas etapas, com o objetivo de garantir previsibilidade e segurança jurídica em 2027. Em 8 de outubro, Dario Durigan havia antecipado que o governo encaminharia ao Congresso, após as eleições, uma Medida Provisória para estabelecer as bases do Imposto Seletivo.

A iniciativa integra as discussões sobre a implementação dos novos tributos da reforma tributária, cujas alíquotas do Imposto Seletivo, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e municípios, deverão ser conhecidas após as eleições. O governo sustenta que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto para a reforma. A oposição, por sua vez, critica a falta de definição sobre a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, formado pela CBS e pelo IBS, e argumenta que a carga tributária poderá ser a maior do mundo. Para 2027, o governo projeta arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS e de R$ 41,996 bilhões com o Imposto Seletivo. A eventual PEC também daria mais tempo para as empresas se organizarem para a transição tributária e ajudaria a preservar a arrecadação federal. Para alcançar o valor planejado para o próximo ano, a receita precisa atingir uma média de aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês. O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) reconheceu o esforço do Ministério da Fazenda para construir um acordo com os setores produtivos. A entidade mantém apoio aos princípios da reforma tributária e aguarda o encaminhamento da proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo, conforme os compromissos assumidos durante as negociações. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.