15/Oct/2026

A Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a operação das bets no Brasil, recebeu 94 propostas de alteração apresentadas por deputados e senadores. O prazo para apresentação de emendas foi prorrogado até 13 de outubro pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), porque o encerramento inicialmente previsto ocorreria antes do primeiro turno das eleições. Editada pelo governo federal em 25 de setembro, a medida já está em vigor. Do total de emendas, 11 foram apresentadas por parlamentares de São Paulo e 18 por representantes do Rio de Janeiro, Estados que concentram alguns dos maiores clubes de futebol do País. São Paulo, Flamengo, Fluminense e Botafogo ingressaram em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a medida provisória, na condição de partes interessadas. As principais propostas de alteração buscam flexibilizar a proibição, restringindo a vedação aos jogos de cassino on-line, como caça-níqueis e modalidades popularizadas pelo chamado jogo do tigrinho, e permitindo as apostas de quota fixa relacionadas a resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas reais.

Os parlamentares contrários à proibição integral argumentam que a interrupção de todas as modalidades de apostas rompe contratos publicitários que financiam clubes, categorias de base e o esporte olímpico, além de afetar concessões estaduais protegidas por decisão unânime do STF. O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE), suplente de Eduardo Girão (Novo), apresentou 18 sugestões de emendas, o maior número entre os parlamentares. Uma das propostas admite que o Congresso Nacional restabeleça determinadas modalidades, especialmente as apostas esportivas, mas mantém a proibição definitiva de jogos on-line de cassino, cassinos virtuais, caça-níqueis, roletas, jogos de colisão e modalidades semelhantes. A justificativa concentra-se nos riscos de dependência, associados à rapidez dos resultados e à possibilidade de realização de centenas de apostas por hora, além de riscos econômicos e de evasão. O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), também suplente e ex-vice-presidente do departamento de futebol do Flamengo em diferentes períodos, apresentou uma emenda que prevê um período de transição de até 24 meses, ou até o encerramento da temporada esportiva.

A proposta busca evitar uma interrupção abrupta dos contratos e um possível colapso orçamentário imediato para o esporte. A transição ficaria restrita a empresas e marcas vinculadas ao mercado regulado e a operadores devidamente autorizados, sem conceder qualquer prerrogativa a agentes clandestinos ou irregulares. Outra proposta, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), busca recompor o financiamento do sistema olímpico e paralímpico. Segundo a justificativa da emenda, a proibição das apostas de quota fixa poderá retirar cerca de R$ 2,6 bilhões do financiamento esportivo até 2027. A alternativa apresentada prevê a recomposição dos recursos por meio das loterias federais, consideradas uma fonte histórica de financiamento do esporte no Brasil. A proposta concentra a mudança na loteria de prognósticos numéricos, que inclui Mega-Sena, Lotofácil, Quina e outras modalidades. Essas loterias respondem por cerca de 95% da arrecadação das loterias federais.

A emenda prevê elevar a participação das entidades esportivas que já recebem recursos dessa fonte, proporcionalmente aos valores que cada uma obtinha por meio das apostas de quota fixa. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) propôs, por sua vez, diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) destinadas a assegurar atendimento às pessoas que já apresentam danos associados ao jogo. A proposta considera que a proibição não elimina a demanda por tratamento de pessoas com dependência e que parte dos apostadores poderá migrar para operadores ilegais, mantendo a necessidade de assistência à saúde. A análise das emendas ficará a cargo de uma comissão mista formada por 13 deputados e 13 senadores. O colegiado dispõe de 120 dias, contados a partir da edição da MP, em 25 de setembro, para examinar as propostas e votar o relatório. Após essa etapa, a matéria deverá ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.