01/Oct/2026

O governo federal prorrogou até 29 de janeiro de 2027 os prazos de adesão ao Desenrola Rural e ao Desenrola MEI. A medida amplia o período disponível para renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa e mantém as condições de desconto previstas nos programas. O Desenrola Rural é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem possibilidade de redução do valor principal, e ficam limitados a 65% do valor total da dívida. Para grupos prioritários, o limite de desconto é ampliado para 70% do valor total. O Desenrola MEI é destinado a microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil.

Nesse caso, os descontos também podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal, e ficam limitados a 70% do valor total da dívida. A Advocacia-Geral da União (AGU) também lançou edital de transação por adesão específico para microempreendedores individuais com dívidas tributárias ou não tributárias de até cinco salários-mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais. A medida alcança créditos de órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A estimativa é de que esse edital beneficie 10 mil devedores, com dívidas estimadas em R$ 50 milhões. Serão contemplados créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, com prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. O desconto é de 50%, com pagamento em até 60 meses, e incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. A AGU também lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que possuem dívidas com essas entidades relacionadas a bolsas recebidas no Brasil ou no exterior.

A medida inclui créditos inscritos em dívida ativa, com prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Para os ex-bolsistas, as condições preveem diferentes níveis de redução, de 70% para pagamento à vista a 30% para pagamento em até 84 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, mas não poderá resultar em valor inferior ao montante principal da dívida. As transações destinadas a ex-bolsistas do CNPq e da Capes foram estruturadas pela AGU sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório. O enquadramento considera a necessidade de equacionamento das dívidas e contou com manifestações das duas entidades, que apontaram a importância da medida no contexto de fomento às políticas públicas sob sua responsabilidade.

A iniciativa alcança aproximadamente mil devedores, com débitos totais estimados em R$ 180 milhões, e busca viabilizar a regularização das obrigações e a reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com reflexos sobre o ambiente acadêmico e científico do País. Em agosto, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) já havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais de transação para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos, com autarquias e fundações públicas federais. Um dos editais é específico para dívidas não tributárias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os prazos de adesão permanecem abertos, com opções de pagamento à vista, com desconto de 50%, ou em até 60 meses, com desconto de 20%. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.