18/Sep/2026

O governo dos Estados Unidos condicionou, durante negociações diplomáticas iniciadas após a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, eventuais ajustes nas medidas comerciais a compromissos do Brasil relacionados à realização de eleições ‘livres e justas’ e à participação de opositores no processo eleitoral de 2026. A exigência consta de documento com 21 demandas apresentado por negociadores norte-americanos à missão brasileira em Washington, em 16 de outubro de 2025. Entre as exigências, os Estados Unidos propuseram que o Brasil se comprometesse a realizar eleições presidenciais ‘livres e justas’ em 2026 e a não deter, prender ou limitar arbitrariamente a participação de dissidentes políticos no processo eleitoral. O documento não mencionava nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas integrantes do governo brasileiro interpretaram a medida como relacionada à situação política e judicial do ex-presidente.

Jair Bolsonaro havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês anterior à apresentação do documento, a 27 anos e 3 meses de prisão por participação na trama golpista e já estava inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em processo de 2023. A proposta foi entregue a uma missão brasileira liderada pelo chanceler Mauro Vieira, acompanhada por dois negociadores e quatro assessores. Pelo menos dois integrantes da comitiva receberam o documento por e-mail para análise interna e posterior discussão em nível ministerial. Segundo integrantes da diplomacia brasileira ouvidos sob condição de anonimato, Vieira e sua equipe analisaram o conteúdo na manhã de 16 de outubro, na residência oficial da embaixada brasileira em Washington. O chanceler teria considerado a exigência inaceitável e orientado sua equipe a informar aos negociadores norte-americanos que o ponto não deveria ser levado às reuniões formais realizadas naquele dia.

Vieira manteve conversas reservadas com o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, e participou de reunião ampliada com o representante comercial norte-americano, Jamieson Greer, além de integrantes do Departamento de Estado e da Casa Branca. As reuniões ocorreram no Edifício Eisenhower, em Washington, enquanto o ministro também se preparava para a primeira reunião de trabalho entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, realizada em 26 de outubro, em Kuala Lumpur, na Malásia. O conteúdo oficial divulgado posteriormente sobre os encontros destacou discussões positivas sobre comércio e questões bilaterais e a intenção de estabelecer um caminho de trabalho conjunto. O teor da exigência relacionada às eleições, contudo, não foi tornado público na ocasião. Segundo auxiliares de Vieira, o chanceler posteriormente relatou o conteúdo das negociações ao presidente Lula, primeiro por telefone e depois em reunião no Palácio da Alvorada, após seu retorno de Washington.

O tema específico da proposta norte-americana não teria sido apresentado aos demais participantes da reunião, segundo relato de um dos presentes. O documento norte-americano reunia 21 demandas, predominantemente de natureza comercial, que deveriam ser assumidas pelo governo brasileiro como contrapartida a ajustes no tarifaço. Apenas três pontos tratavam de sugestões de trabalho ou de visões conjuntas em temas econômico-comerciais. Quatro itens, porém, estavam relacionados a questões político-institucionais internas do Brasil. Além da exigência sobre as eleições, os Estados Unidos solicitaram compromissos brasileiros em temas relacionados à liberdade de expressão, serviços digitais e aplicação de sanções financeiras norte-americanas. No caso da liberdade de expressão, o documento propunha que o Brasil não aplicasse multas extraterritoriais, congelasse ativos, detivesse, prendesse ou punisse cidadãos norte-americanos, residentes legais ou empresas dos Estados Unidos por condutas protegidas pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

Na área de serviços digitais, a proposta previa que o Brasil garantisse aos prestadores norte-americanos notificação adequada e oportunidade de manifestação ou recurso em decisões, penalidades ou multas relacionadas a publicações em redes sociais. Também previa a elaboração de regras consideradas claras para remoção de conteúdo e responsabilização civil. Outro ponto exigia que o Brasil não penalizasse instituições financeiras brasileiras pelo cumprimento de sanções financeiras dos Estados Unidos. A questão estava relacionada às discussões no sistema financeiro brasileiro sobre os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky e das restrições impostas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac). Naquele período, o ministro do STF Alexandre de Moraes estava submetido às sanções norte-americanas. O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, havia associado as sanções contra Moraes a alegações de censura, detenções arbitrárias e processos politizados, incluindo medidas relacionadas a Jair Bolsonaro.

O governo brasileiro, por sua vez, vinha classificando diferentes iniciativas do governo Trump como ingerência em assuntos internos e violação da soberania nacional. A exigência sobre as eleições amplia o conjunto de temas políticos incorporados às negociações comerciais entre Brasil e Estados Unidos após o tarifaço de 50% anunciado por Trump em julho de 2025. Na carta que comunicou a medida, o presidente norte-americano também havia criticado o processo judicial envolvendo Bolsonaro, classificando-o como uma questão de relevância internacional. Em declaração anterior, uma alta autoridade do Departamento de Estado havia indicado que os Estados Unidos respeitariam o resultado das urnas brasileiras desde que a disputa eleitoral fosse considerada ‘livre e justa’. O embaixador norte-americano indicado por Trump, Daniel Perez, também havia declarado que caberia aos brasileiros decidir as eleições e que trabalharia com o vencedor escolhido pelo eleitorado.

O episódio acrescenta uma dimensão político-institucional às negociações comerciais iniciadas após o tarifaço e evidencia que a proposta norte-americana de revisão das medidas não se limitava a questões de comércio exterior. Além das tarifas, o documento incorporava demandas sobre eleições, liberdade de expressão, regulação de plataformas digitais e aplicação de sanções financeiras, enquanto o governo brasileiro considerava inaceitáveis as condições relacionadas a assuntos internos do País. Além disso, o governo dos Estados Unidos incluiu na proposta original de acordo com o Brasil um compromisso de compra de aeronaves comerciais fabricadas pela Boeing por companhias aéreas brasileiras. Embora a negociação envolvesse os governos de Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva, a medida previa a realização de um contrato privado entre empresas aéreas brasileiras e a fabricante norte-americana.

O compromisso consta de um rascunho da Declaração Conjunta sobre as Relações de Segurança e Econômicas entre os Estados Unidos e o Brasil, apresentado pelo governo norte-americano e discutido por diplomatas e autoridades comerciais dos dois países. O documento previa que companhias aéreas brasileiras se comprometessem a adquirir aeronaves comerciais fabricadas nos Estados Unidos, incluindo anúncios de intenção de compra de aviões Boeing. A quantidade de aeronaves não havia sido definida e aparecia no documento como campo a ser preenchido posteriormente. Entre as três principais companhias aéreas brasileiras, Gol e Latam operam aeronaves Boeing. A frota da Gol é concentrada na família 737, enquanto a Latam utiliza modelos 767, 777 e 787 em operações internacionais de longa distância e mantém aeronaves Airbus como base de sua operação doméstica. A proposta norte-americana previa, além da aquisição de aeronaves, uma ampla abertura do mercado brasileiro para produtos dos Estados Unidos.

O rascunho estabelecia que o Brasil removeria tarifas sobre etanol, produtos químicos, máquinas, produtos automotivos e bens de alta tecnologia norte-americanos. Também constava o compromisso de não adotar proibições ou restrições à importação de produtos remanufaturados. Outro ponto da minuta envolvia o setor mineral e previa que o governo brasileiro fornecesse conhecimento prévio aos Estados Unidos sobre operações de venda de ativos de mineração antes da conclusão dos negócios. As operações envolvendo terras raras deveriam passar por avaliação norte-americana, com previsão de abertura de oportunidade para que empresas dos Estados Unidos adquirissem os ativos antes da aprovação das vendas. A exigência relacionada às terras raras estava associada ao interesse norte-americano em reduzir a influência da China no setor e em outras cadeias consideradas estratégicas. No Brasil, os recursos minerais do subsolo são patrimônio da União, enquanto a Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal, é responsável pela fiscalização e pela outorga dos direitos de exploração mineral.

Segundo integrantes do Itamaraty, Vieira orientou sua equipe a informar previamente aos negociadores dos Estados Unidos que a proposta não deveria ser apresentada nas reuniões ministeriais, por não haver disposição brasileira para aceitá-la. O conteúdo, contudo, permaneceu como referência nas negociações posteriores. Em nova viagem a Washington, em novembro de 2025, Vieira mencionou a proposta original e informou que o Brasil havia apresentado uma contraproposta em 4 de novembro. Segundo o chanceler, a resposta brasileira tratava da lista de temas apresentada pelos Estados Unidos em 16 de outubro e havia sido seguida por reunião virtual entre as partes. A proposta norte-americana previa a assinatura de uma Declaração Conjunta sobre as Relações de Segurança e Econômicas entre os dois países. O documento original continha 21 tópicos, predominantemente relacionados a comércio e economia, mas também incorporava compromissos de natureza político-institucional, incluindo condições relacionadas à realização das eleições presidenciais brasileiras.

O governo brasileiro rejeitou a abertura comercial nos termos propostos pelos Estados Unidos. Entre as questões não atendidas estava a negociação conjunta dos mercados de etanol e açúcar, tema apresentado pelo setor privado brasileiro e incorporado pelo governo federal às tratativas bilaterais. Após a decretação do novo tarifaço, em julho, o governo brasileiro informou que os Estados Unidos não haviam respondido à proposta de negociação conjunta para esses mercados. A minuta revela que as negociações para reduzir o tarifaço de 50% envolviam um conjunto amplo de contrapartidas brasileiras, abrangendo compras de aeronaves, redução de tarifas de importação, acesso a mercados, bens de alta tecnologia e mecanismos relacionados à exploração e à venda de ativos minerais estratégicos. O conjunto de exigências indicava que a discussão comercial ultrapassava a questão tarifária e alcançava setores considerados estratégicos para as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.