26/Aug/2026

A possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 ser votada somente após as eleições passou a ser vista dentro do governo Luiz Inácio Lula da Silva como uma oportunidade para ampliar o período de transição previsto no texto, atualmente de 14 meses. A extensão permitiria que os empregadores tivessem mais tempo para se adaptar à nova jornada de trabalho. Pelos cálculos de integrantes do governo, mesmo que a PEC avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a votação no plenário deve ocorrer somente após o período eleitoral. Esse cronograma abriria espaço para uma transição mais longa, com maior prazo para que as empresas se adequem às mudanças previstas na proposta. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Pela regra aprovada, 60 dias após a promulgação da PEC haverá redução de duas horas, estabelecendo jornada de até 42 horas semanais. As duas horas restantes seriam reduzidas 12 meses depois.

A proposta também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e proíbe redução de salários. Caso o Senado altere o período de transição ou qualquer outro ponto do texto, a PEC terá de retornar à Câmara dos Deputados, uma vez que a proposta precisa ser aprovada com o mesmo conteúdo pelas duas Casas. O relator da PEC na CCJ do Senado, Omar Aziz (PSD-AM), pretende apresentar seu parecer durante a semana de esforço concentrado, de 31 de agosto a 4 de setembro. A votação, entretanto, dependerá de articulação com líderes partidários e senadores. Aziz é aliado do presidente Lula e disputa o governo do Amazonas nas eleições de outubro. A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 estão entre as principais bandeiras eleitorais do governo Lula. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e teve sua tramitação destravada em meados de agosto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a retomada do diálogo com o presidente da República.

Lula e Alcolumbre estavam afastados desde abril, quando o Senado rejeitou a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente atribuiu a derrota à estratégia conduzida pessoalmente por Alcolumbre, que defendia o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga. A reaproximação entre Lula e Alcolumbre começou em 4 de agosto, em jantar promovido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Na ocasião, Alcolumbre sinalizou que, embora a PEC tenha forte apelo popular, enfrenta resistência de parcela significativa do empresariado e exigirá ampla discussão no Senado. Na avaliação do presidente da Casa, a votação do texto deverá ocorrer somente após as eleições de outubro. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados para acabar com a escala 6x1 pode elevar o custo da hora efetivamente trabalhada e levar empresas a adotar medidas de compensação, como repasse de preços, redução da produção, corte de custos, automação ou menor formalização.

O principal impacto não está isoladamente na redução da jornada, mas na combinação de três mudanças previstas no texto: redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, estabelecimento de dois dias de descanso e manutenção dos salários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e encaminhada ao Senado no fim do mesmo mês. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, sem redução salarial. Após permanecer por meses sem avanço no Senado, a proposta passou a contar com relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende apresentar seu parecer para votação durante o esforço concentrado da Casa, entre 31 de agosto e 4 de setembro. A elevação do custo do trabalho efetivamente realizado tende a provocar diferentes respostas das empresas, de acordo com a capacidade de cada atividade de absorver ou repassar o aumento. Empresas com maior possibilidade de reajustar preços podem transferir parte do custo ao consumidor.

Nos segmentos com menor capacidade de repasse, as alternativas podem incluir redução da escala de produção, corte de despesas ou substituição de trabalhadores por tecnologia, máquinas e equipamentos. Os impactos também podem variar significativamente entre os setores da economia, em função das diferenças de tecnologia, organização dos processos produtivos e intensidade de utilização de mão de obra. Nesse contexto, uma regra uniforme para toda a economia pode limitar a capacidade de adaptação das empresas às características específicas de cada atividade. A avaliação é de que a redução da jornada, isoladamente, não constitui o principal problema. O ponto de atenção está na implementação simultânea da redução de 44 para 40 horas semanais, dos dois dias de descanso e da manutenção dos salários por meio de uma alteração constitucional. Uma alternativa seria promover a redução da jornada por meio de negociação coletiva, permitindo adaptações de acordo com as características e necessidades de cada setor.

A redução da jornada de trabalho pode ser uma política de bem-estar, mas não deve ser tratada como instrumento para gerar empregos. Experiências internacionais mostram que jornadas menores caminharam junto com ganhos de produtividade, condição que precisa entrar no centro da discussão brasileira. O movimento histórico foi de maior produtividade abrindo espaço para jornadas menores, e não de redução das horas trabalhadas produzindo, por si só, mais eficiência ou emprego. Todos os países que experimentaram redução de jornada experimentaram também ganhos de produtividade. A redução da jornada é legítima, mas a combinação das mudanças de forma uniforme para setores com estruturas produtivas distintas é preocupante. Atividades com diferentes níveis de tecnologia, necessidade de mão de obra e organização de escalas deveriam ter espaço para soluções próprias, inclusive por negociação coletiva.

Ao explicar o impacto que vê no desenho da PEC, a FGV citou o divisor mensal de 220 horas usado hoje para a jornada de 44 horas semanais e fez uma conta própria para mostrar que a combinação entre semana de 40 horas, cinco dias de trabalho, dois dias de descanso remunerado e irredutibilidade salarial elevaria o custo da hora efetivamente trabalhada. Essas três medidas conjuntas têm como consequência imediata aumentar o custo do trabalho efetivamente realizado. Esse aumento exigiria uma elevação correspondente de produtividade para ser absorvido sem outros ajustes. Para compensar isso, teria que ter ganho de produtividade, mas ganho de produtividade numa escala tal que não há experiência histórica nessa escala tão alta para compensar. O Brasil já vem reduzindo gradualmente o tempo efetivamente trabalhado e citou uma média atual de cerca de 38 a 39 horas semanais. Isso reforça a possibilidade de jornadas menores, mas não necessariamente por uma regra única para toda a economia. É possível fazer política de bem-estar ao trabalhador de várias maneiras, inclusive fazendo redução de jornadas, mas adaptada ao setor, via negociação coletiva, através de vários outros canais possíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.