27/Jul/2026

O governo brasileiro anunciou que adotará medidas de resposta à decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros em decorrência da investigação conduzida com base na Seção 301, relacionada à proibição de importações associadas ao trabalho forçado. Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o governo classificou a medida como arbitrária e injustificada e informou que iniciará imediatamente os procedimentos para aplicação dos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, além de levar a controvérsia ao mecanismo de solução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo a Secom, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) utilizou argumentos relacionados aos direitos humanos para fundamentar medidas de caráter protecionista. Na avaliação do governo brasileiro, a investigação envolveu a utilização de temas ligados ao combate ao trabalho forçado para justificar acusações de práticas comerciais desleais contra 59 países e a União Europeia.

O governo informou que, durante o processo de investigação, o Ministério do Trabalho apresentou esclarecimentos e documentação detalhando a legislação brasileira e as ações desenvolvidas pelas autoridades competentes para impedir a importação de bens produzidos mediante trabalho forçado. Também destacou que o Brasil possui reconhecimento internacional, concedido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelos compromissos assumidos no enfrentamento ao trabalho forçado. O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram 10 dessas convenções. No caso específico dos instrumentos internacionais relacionados ao trabalho forçado, o Brasil ratificou os quatro existentes, ao passo que os Estados Unidos ratificaram apenas um. O governo também enfatizou que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incorporam compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório, bem como de implementação efetiva dessas proibições.

A legislação brasileira tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também a imposição de jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores. O governo destacou ainda que o País responsabiliza empresas e pessoas físicas por essas práticas, aplica sanções e multas e mantém o cadastro público conhecido como Lista Suja de empregadores envolvidos com trabalho análogo ao escravo. O Ministério da Fazenda criticou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros, avaliando que a medida não possui justificativa econômica ou comercial e amplia as barreiras às exportações brasileiras. A nova taxação integra um conjunto de medidas aplicadas também a outros importantes parceiros comerciais dos Estados Unidos e representa a continuidade da política tarifária norte-americana por meio de novos instrumentos.

A adoção da tarifa adicional ocorre após a contestação judicial das medidas tarifárias anteriores pela Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo interpretada como uma alternativa encontrada pelo governo norte-americano para manter a política de elevação das tarifas de importação. O governo brasileiro reiterou que a medida não encontra fundamentação compatível com a relação comercial entre os dois países, destacando que o Brasil possui renda per capita inferior à dos Estados Unidos e mantém déficit comercial na relação bilateral. Com a conclusão da investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre a aplicação de medidas de combate ao trabalho forçado, o Brasil passou a integrar o grupo de países submetidos à tarifa adicional de 12,5%. Em conjunto com a sobretaxa de 25% anteriormente anunciada para determinados produtos, alguns itens brasileiros passam a enfrentar tarifa total de 37,5% para ingresso no mercado norte-americano. Como resposta, o Ministério da Fazenda informou que pretende ampliar o apoio ao setor exportador brasileiro, priorizando instrumentos de financiamento às exportações.

Entre as medidas em avaliação estão o fortalecimento das linhas de crédito destinadas ao pré-embarque e ao financiamento de exportações, permitindo que empresas, especialmente de pequeno e médio porte, tenham acesso a capital para produção e comercialização internacional antes mesmo da formalização dos contratos de venda. O governo também pretende intensificar políticas voltadas à diversificação de mercados externos para reduzir a dependência de destinos específicos. Apesar da redução da participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras nos últimos anos, o Brasil continua registrando desempenho recorde na balança comercial. A estratégia de ampliação de mercados, aliada à celebração de novos acordos comerciais e à manutenção das negociações diplomáticas, tem contribuído para expandir as oportunidades de exportação dos produtos brasileiros.

Nesse contexto, o governo reiterou que continuará buscando soluções negociadas com os Estados Unidos, ao mesmo tempo em que pretende fortalecer os mecanismos de apoio ao setor exportador e ampliar a inserção dos produtos brasileiros em novos mercados internacionais. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) classificou como indevida, ilegítima e ilegal a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros em decorrência da investigação relacionada ao combate à importação de bens produzidos com trabalho forçado. O Brasil contestará formalmente a medida e utilizará os mecanismos disponíveis para questionar a nova restrição comercial. A decisão norte-americana foi fundamentada em alegações que não refletem a realidade do sistema brasileiro de prevenção e combate ao trabalho forçado. O governo brasileiro reiterou que continuará adotando medidas administrativas, diplomáticas e jurídicas para contestar a imposição das novas tarifas.

Aproximadamente 2 mil produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos permanecerão isentos tanto da nova tarifa de 12,5% quanto da sobretaxa de 25% anunciada anteriormente. Outros produtos, como celulose e pescados, estarão sujeitos apenas à tarifa adicional de 12,5%. Por outro lado, determinados segmentos enfrentarão incidência cumulativa das duas medidas, totalizando tarifa de 37,5%. Entre os produtos afetados estão calçados, máquinas, equipamentos, peças, componentes, confecções e produtos químicos, com exceção dos produtos farmacêuticos. O Brasil possui histórico de compromissos internacionais no combate ao trabalho forçado, abrangendo ações de prevenção, fiscalização, controle e proteção às vítimas. Os acordos internacionais firmados pelo País incorporam dispositivos específicos voltados à proibição da comercialização de bens associados ao trabalho forçado, reforçando o compromisso brasileiro com os padrões internacionais de proteção ao trabalho.

Ainda, o MDIC informou que o governo brasileiro continuará priorizando as negociações com os Estados Unidos para buscar a retirada da tarifa adicional de 25% aplicada a produtos brasileiros. Paralelamente, o governo pretende ampliar a lista de produtos isentos da tarifa de 12,5% imposta ao Brasil e a outros países no âmbito da investigação norte-americana relacionada ao combate ao trabalho forçado. A orientação do governo federal é manter o diálogo bilateral como principal estratégia para eliminar a tarifa de 25% e ampliar o número de produtos contemplados pelas exceções definidas na decisão anunciada pelos Estados Unidos. Entre os principais produtos brasileiros atualmente excluídos da incidência das novas tarifas estão a carne bovina e o café. As exceções integram uma lista válida para todos os países abrangidos pela medida e contemplam produtos considerados sensíveis para a inflação e para o abastecimento do mercado norte-americano, especialmente alimentos integrantes da cesta básica dos Estados Unidos.

O governo brasileiro não pretende abrir mão dos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade. Segundo o MDIC, a legislação constitui um mecanismo de proteção aos interesses econômicos nacionais e permanece disponível para eventual utilização, caso as circunstâncias exijam sua aplicação. A prioridade continua sendo a construção de uma solução negociada que permita evitar ou reverter as tarifas impostas pelos Estados Unidos, consideradas prejudiciais às exportações brasileiras e ao comércio bilateral. Entretanto, o governo avalia que a possibilidade de adoção de medidas de reciprocidade deve permanecer preservada como instrumento legítimo de defesa comercial. Alguns segmentos exportadores enfrentam impactos mais intensos em decorrência das novas tarifas, citando o setor madeireiro entre os mais afetados.

Nesse contexto, o governo informou que continuará acompanhando a evolução das negociações e poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade caso considere necessário para proteger os interesses dos setores produtivos brasileiros. O vice-presidente Geraldo Alckmin reforçou, na sexta-feira (24/07), que o governo vai aplicar a Lei da Reciprocidade aos Estados Unidos “no momento adequado”. “O presidente, no momento adequado, vai tomar a decisão. Ela tem um caminho mais longo, porque envolve audiências públicas”, disse Alckmin. Alckmin ainda destacou que o presidente Lula traçou três prioridades em relação ao tarifaço: não sair da mesa de negociação com os Estados Unidos, explicitar que a medida é “injusta e descabida” e apoiar os setores afetados por ela. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.