23/Jul/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto 13.075 para alterar o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), determinando a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ também para a pessoa física sujeita ao novo imposto na condição de contribuinte ou de responsável tributário e para o produtor rural pessoa física que tenha receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), essa obrigatoriedade de inscrição no CNPJ vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Fonte: Broadcast Agro.