17/Jul/2026

A equipe econômica do governo mantém ressalvas ao Projeto de Lei nº 2.951/2024, que moderniza os marcos legais do seguro rural e estabelece caráter obrigatório para as despesas com a Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta tramita no Senado e deverá ter a votação do mérito adiada para a primeira semana de agosto, após o recesso legislativo, com o objetivo de ampliar as negociações entre o governo, o Congresso Nacional e representantes do setor agropecuário. O governo apresentou suas ponderações ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), buscando construir um entendimento sobre o dispositivo que transforma a subvenção ao prêmio do seguro rural em despesa obrigatória. O plenário deve apreciar apenas o requerimento de urgência para a tramitação da proposta, enquanto a análise do mérito ficará para o retorno das atividades legislativas.

Durante as articulações, integrantes da equipe econômica solicitaram aos senadores que a votação do texto fosse postergada para permitir a continuidade do diálogo. A principal preocupação da equipe econômica está relacionada aos impactos fiscais da proposta. O entendimento é de que a obrigatoriedade da despesa reduz a flexibilidade da gestão orçamentária e pode contrariar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao criar despesa obrigatória sem a correspondente indicação de fonte de receita para sua compensação. Ao mesmo tempo, o governo e a bancada do agronegócio mantêm disposição para negociar ajustes no texto. O projeto estabelece que as despesas destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural terão caráter obrigatório, limitadas ao montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Os recursos permanecerão vinculados à dotação orçamentária do Ministério da Agricultura.

A transformação do orçamento do seguro rural em despesa obrigatória é considerada prioridade pelo setor produtivo e pelas seguradoras, diante dos sucessivos cortes e contingenciamentos registrados nos recursos destinados ao programa ao longo de 2024, 2025 e 2026. O segmento avalia que a retirada do dispositivo de não contingenciamento comprometeria os objetivos centrais da proposta, embora reconheça a necessidade de construção de consenso entre Executivo e Legislativo. Também existe a expectativa, entre parlamentares, de eventual veto presidencial ao trecho que estabelece a obrigatoriedade dos recursos. O projeto integra a pauta prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária e conta com o apoio do Ministério da Agricultura, que defende a atualização do marco legal e a implantação de um novo modelo de seguro rural. A expectativa do setor é que a proposta seja aprovada e sancionada durante o início da execução do Plano Safra 2026/27. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.