22/Jun/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula com o objetivo de consolidar entendimento contra a aprovação de leis ou atos normativos que criem ou ampliem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e sem indicação de medidas de compensação. A proposta estabelece que tais medidas seriam consideradas inconstitucionais nos casos em que não houver prévia avaliação do impacto financeiro e a devida apresentação de fontes de custeio, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A eventual súmula teria aplicação para União, Estados e municípios, padronizando o entendimento da Corte sobre o tema.

O presidente do STF determinou prazo de cinco dias para manifestação dos envolvidos antes do envio do processo à Procuradoria-Geral da República (PGR). A consolidação do entendimento depende de aprovação pelo plenário da Corte. Na fundamentação, o ministro destaca que o Tribunal já possui precedentes sobre a exigência de estimativa de impacto fiscal em medidas legislativas, citando decisões relacionadas à desoneração da folha de pagamento e a normas com efeitos sobre Estados e municípios. A avaliação é de que a ausência de padronização gera insegurança jurídica e aumento do volume de litígios sobre o tema.

A discussão ocorre em meio ao avanço de propostas no Congresso Nacional com potencial impacto fiscal relevante, incluindo projetos de refinanciamento de dívidas rurais, piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas e criação de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias. Em conjunto, essas medidas são estimadas pelo governo federal em impacto de até R$ 111 bilhões por ano. O Ministério da Fazenda mantém diálogo com integrantes do STF sobre a necessidade de maior controle sobre propostas com efeito fiscal, defendendo a consolidação de mecanismos de verificação de impacto e compensação. Caso aprovada, a súmula poderá servir como referência para o governo em eventuais vetos ou judicializações de projetos aprovados pelo Legislativo sem previsão de cobertura orçamentária.

Ainda, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o STF caminha para editar uma súmula que consolide o entendimento de que a criação de despesas públicas deve estar obrigatoriamente acompanhada da indicação de fontes de compensação pelo lado das receitas. A iniciativa ocorre em meio à tramitação, no Congresso Nacional, de propostas com elevado impacto potencial sobre as contas públicas. Segundo a equipe econômica, o conjunto dessas medidas pode gerar custos bilionários para a União nos próximos anos. De acordo com Durigan, a discussão resulta de uma série de reuniões realizadas ao longo da semana entre representantes da área econômica e integrantes do STF.

A avaliação é que a consolidação desse entendimento pela Corte poderá reduzir a tramitação de projetos que ampliem despesas obrigatórias sem a correspondente compensação fiscal. A proposta de súmula tem como objetivo reforçar princípios já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exigindo que qualquer aumento de gasto público seja acompanhado de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, além da identificação de medidas compensatórias capazes de preservar o equilíbrio das contas públicas. O governo federal ainda deverá se manifestar formalmente sobre a proposta por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério da Fazenda.

A área econômica defende que a exigência de compensação seja aplicada não apenas à criação de novas despesas, mas também a situações que envolvam ampliação de gastos já existentes ou vinculação de despesas a receitas específicas. Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, a consolidação desse entendimento pelo STF poderá aumentar a segurança jurídica em torno das regras fiscais e criar um mecanismo adicional de contenção para propostas que ampliem despesas obrigatórias sem indicar fontes permanentes de financiamento. A expectativa é que a eventual aprovação da súmula pelo plenário do STF fortaleça a aplicação dos princípios de responsabilidade fiscal e amplie o respaldo jurídico para a análise de constitucionalidade de medidas com impacto sobre o orçamento público. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.