12/Jun/2026

O governo trabalha para segurar o projeto de lei de Renegociação das Dívidas Rurais (PL 5.122/2023), aprovado na quarta-feira (10/06) no Senado e que volta para análise da Câmara dos Deputados. Parlamentares e lideranças afirmam que a estratégia passa pela interlocução com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em paralelo, o governo cogita tanto vetar trechos do projeto quanto acionar o Supremo Tribunal Federal, alegando que o texto cria despesas que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e que possui trechos inconstitucionais. A reação ao projeto de lei das dívidas rurais está sendo costurada pelo governo dentre à estratégia ampla de resposta às consideradas "pautas-bomba", aprovadas ontem pelo Congresso. Há algumas alternativas na mesa que serão analisadas pela equipe econômica em conjunto com a articulação política do Executivo. O projeto das dívidas rurais foi aprovado no Senado em votação simbólica após falta de acordo do Congresso com o governo quanto ao teor do texto.

O tema vinha sendo alvo de negociações reiteradas entre parlamentares e o Ministério da Fazenda há pelo menos três meses, mas não houve consenso entre as partes quanto ao texto final a ser votado. Em uma negociação intensa, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) buscou um "meio-termo" com senadores a fim de propor um texto mais equilibrado. O tema é visto como "pauta-bomba" pelo Executivo pelo elevado impacto fiscal. Após as mudanças aprovadas pelo Senado, a equipe econômica revisou a estimativa de custo da proposta ao Tesouro de R$ 817 bilhões em 13 anos para R$ 140 bilhões nos próximos anos. O agronegócio pede tramitação célere na Câmara a fim de que o texto seja votado e passe à sanção presidencial antes do Plano Safra 2026/27, que começa em 1º de julho. O governo já se movimenta pela articulação junto a Hugo Motta, para que ele segure o texto na Casa. O objetivo é tentar evitar que o projeto seja pautado, dado que o governo admite dificuldades para barrá-lo se for à votação.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também já mobilizou esforços pedindo prioridade ao tema a Motta. Nos bastidores, parlamentares da base governista dizem ver "pouco espaço" para alterações relevantes no texto. Mudanças pontuais e aprimoramentos de texto, como sugerem parlamentares da bancada agropecuária, não seriam suficientes, na visão da equipe econômica do governo. A ala política vê como saída possível o apelo junto a Motta tanto para calibrar o texto, e abrir novas negociações com a Fazenda, quanto para segurá-lo para depois das eleições. Os pleitos devem incluir a escolha de um relator da ala governista para o projeto. A intenção do governo é evitar que o projeto seja relatado por membros da bancada agropecuária, o que, segundo os líderes, dificultaria a articulação para flexibilizar e calibrar o texto. Nesse esforço de evitar que o projeto seja pautado, o governo não deve envidar ações para destravar a pauta da Câmara.

A pauta está trancada em virtude da urgência constitucional do projeto de lei enviado em abril pelo governo Lula que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas por semana. O governo Lula sinaliza que vai manter o pedido de urgência mesmo após apelo de Hugo Motta, para que o regime seja revisto. A urgência constitucional obriga cada Casa legislativa a analisar o projeto em até 45 dias, sob risco de trancar a pauta. Com isso, projetos de lei não podem ser analisados até a pauta ser destravada. O governo não fará esforço nenhum para destrancar a pauta e Motta não vai querer passar ‘pauta-bomba’ para o governo. Ele vai segurar para não votar. O governo não descarta recorrer, em última instância, ao veto presidencial ao projeto, alegando o elevado impacto fiscal, trechos inconstitucionais. Uma ala defende veto na íntegra ao texto e edição de medida provisória, enquanto outra ala aponta para veto de trechos mais sensíveis ao Executivo. Deverá ser vetado em grande parte. O veto é inevitável porque não há como implementar da forma proposta, inclusive porque há trechos inconstitucionais e que ferem a lei de responsabilidade fiscal.

O "custo político" do veto à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é calculado no cenário, com lideranças políticas privilegiando a saída pela negociação e o veto apenas em "último caso". Uma decisão neste sentido deve ocorrer apenas após passar por todos os processos legislativos. Além disso, após o revés com a aprovação no Senado com o aval de Davi Alcolumbre (União-AP), interlocutores já apontam para o risco de o próprio veto presidencial ser derrubado pelo Congresso. A saída, então, seria a judicialização, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O precedente é a definição pelo STF de que novas despesas precisam ter a indicação das receitas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan afirmou que "se for preciso" o governo vai questionar a eventual ação do Congresso. "Que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Supremo Tribunal Federal, isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso", indicou. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.