12/Jun/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas, que previa a compatibilidade entre contratos de trabalho temporário no período de safra e a manutenção do recebimento de benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família. A decisão foi formalizada em despacho encaminhado ao Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial da União. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional após tramitação no Senado Federal e posterior aprovação pela Câmara dos Deputados. O texto buscava assegurar que trabalhadores rurais contratados temporariamente para atividades sazonais não perdessem automaticamente o acesso aos programas sociais em razão da renda obtida durante o período de trabalho.

Na prática, o projeto permitia que beneficiários de programas sociais contratados em regime de safra mantivessem o recebimento dos benefícios, reduzindo o risco de desestímulo à formalização do trabalho temporário no meio rural. Segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome manifestaram-se favoravelmente ao veto. A avaliação foi de que a proposta alterava critérios de elegibilidade e permanência em programas sociais sem apresentar estimativas de impacto orçamentário e financeiro, identificação das fontes de custeio ou demonstração de medidas compensatórias para absorção da despesa.

O governo argumentou ainda que a proposta poderia gerar despesa obrigatória de caráter continuado sem atender às exigências constitucionais e legais relacionadas à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, configurando, segundo a justificativa oficial, vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Durante a tramitação legislativa, defensores da proposta sustentaram que a medida não provocaria impacto fiscal relevante, uma vez que não ampliava o universo de beneficiários dos programas sociais nem criava novos benefícios, limitando-se a estabelecer regras de compatibilidade entre o trabalho temporário rural e a permanência nos programas de transferência de renda. O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão.

O tema é acompanhado por representantes do setor agropecuário e por entidades ligadas ao mercado de trabalho rural, que defendem mecanismos capazes de estimular a contratação formal de trabalhadores safristas sem comprometer o acesso aos programas de assistência social. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lamentou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei 715/2023, chamado de Lei dos Safristas, publicado nesta quinta-feira (11/06) no Diário Oficial da União. Para a FPA, a decisão desconsidera a realidade do campo brasileiro, penaliza trabalhadores que buscam ingressar no mercado formal e dificulta a contratação de mão de obra em um setor estratégico para a segurança alimentar e a economia nacional. A FPA trabalhará pela derrubada do veto presidencial no Senado. O projeto prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família, tratando sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

O projeto, encampado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado em votação simbólica em 19 de maio pela Câmara dos Deputados, após ter passado pelo Senado. Na prática, o projeto permite que trabalhadores rurais em contrato de regime de safra e titulares de benefícios sociais mantenham o direito ao recebimento dos benefícios. Ao justificar o veto, o governo alegou que a "proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público". Para a FPA, o veto presidencial cria uma falsa oposição entre proteção social e trabalho formal. O projeto não retira direitos, não cria novos benefícios e não fragiliza a rede de proteção social. Ao contrário, permite que trabalhadores temporários possam aceitar oportunidades formais durante a safra sem o medo de perder imediatamente o acesso a programas sociais, alegou a FPA. A bancada avalia que a justificativa do Executivo de afronta ao interesse público e de inconstitucionalidade não se sustenta diante da finalidade da proposta.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional promove inclusão produtiva, formalização do trabalho, geração de renda e segurança jurídica, em linha com os princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da redução das desigualdades. Na prática, o veto mantém uma distorção que empurra trabalhadores para a informalidade e agrava a escassez de mão de obra temporária no campo. Impedir que brasileiros complementem sua renda com trabalho formal não atende ao interesse público; reduz oportunidades, aumenta insegurança e compromete a eficiência da produção nacional. O veto se soma a outras decisões do governo federal que contrariam interesses do agronegócio, como a renegociação das dívidas rurais e cortes no seguro rural. O projeto era uma demanda sobretudo de setores com demanda sazonal por mão de obra, como a indústria de laranja.

O Conselho Nacional do Café (CNC) manifestou preocupação com o veto ao Projeto de Lei nº 715/2023, que assegurava aos trabalhadores safristas a manutenção dos benefícios sociais durante os períodos de contratação temporária para atividades agrícolas. A medida representava um importante avanço social e econômico para o Brasil, ao corrigir uma distorção que, há anos, afeta milhares de famílias rurais. Atualmente, muitos trabalhadores deixam de aceitar oportunidades de emprego formal durante as safras por receio de perder benefícios sociais e enfrentarem dificuldades para retornar aos programas após o término do contrato temporário. Para o CNC, o projeto contribuiria para enfrentar a crescente dificuldade de contratação de mão de obra para atividades sazonais, especialmente em culturas que demandam grande volume de trabalhadores durante os períodos de colheita, caso do café. O CNC espera que o Congresso Nacional reavalie o veto presidencial, preservando uma iniciativa que concilia proteção social, geração de emprego formal e desenvolvimento econômico, em benefício dos trabalhadores rurais, dos produtores e do Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.