12/Jun/2026

O governo federal sinalizou a manutenção do regime de urgência constitucional do projeto de lei que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas. A decisão ocorre em meio a pedidos para retirada da urgência e mantém bloqueada a tramitação de projetos de lei e projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pelas regras da urgência constitucional, cada Casa do Congresso Nacional tem prazo de 45 dias para analisar a proposta. O descumprimento desse prazo resulta no trancamento da pauta legislativa, limitando as deliberações a projetos de decreto legislativo, requerimentos e Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Na Câmara, a pauta encontra-se bloqueada desde 30 de maio. A manutenção da urgência ocorre em um contexto de articulações políticas envolvendo o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A avaliação do Palácio do Planalto é de que não há interesse imediato na votação de determinados projetos em tramitação na Câmara, ao mesmo tempo em que a medida amplia a pressão pela continuidade da tramitação da PEC que trata do fim da escala 6x1 no Senado. A proposta de emenda constitucional já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa no Congresso é de que a matéria avance para análise da comissão nas próximas semanas, após definições sobre o cronograma de tramitação. O cenário também afeta outras pautas de interesse econômico. Entre elas está o projeto de lei complementar que prevê a conversão de arrecadação extraordinária em redução proporcional de tributos federais incidentes sobre combustíveis, além do projeto de renegociação de dívidas rurais em discussão no Senado.

No caso da renegociação de passivos do setor agropecuário, a estimativa apresentada durante as discussões legislativas aponta impacto superior a R$ 800 bilhões ao longo de 13 anos. Mesmo em caso de aprovação pelo Senado, o projeto permaneceria sem possibilidade de apreciação pela Câmara enquanto a pauta continuar trancada pela urgência constitucional do projeto relacionado à jornada de trabalho. O impasse evidencia a interdependência entre as agendas econômica, trabalhista e agropecuária em tramitação no Congresso Nacional, com impactos diretos sobre o ritmo de votação de matérias consideradas prioritárias pelo governo e por diferentes setores produtivos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.