10/Jun/2026

Bancos privados, públicos e cooperativos que atuam com crédito rural no País pleiteiam mudanças no projeto de lei 5.122/2023 que autoriza a renegociação das dívidas rurais. Os ajustes defendidos pelos agentes financeiros são sobretudo quanto ao escopo de alcance da proposta e quanto a artigos que interferem sobre contratos de natureza privada. A intenção é obter um "meio-termo" e um projeto "equilibrado" para a renegociação das dívidas rurais. O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tramita em regime de urgência, pode ser votado nesta quarta-feira (10/06) pelo plenário da Casa. O principal ajuste pedido pelos bancos é de que o projeto se restrinja apenas em dívidas bancárias e mantenha fora do texto renegociação de débitos privados, como financiamentos feitos entre produtores e indústria e revendas. Há pouco apetite pelos bancos em incorporar esse risco da inclusão das dívidas não bancárias.

Além do aperto na abrangência das dívidas elegíveis, agentes financeiros também pedem mudanças em trechos que refletem na "previsibilidade e na segurança jurídica" das operações. Um dos pontos em debate é o fato de o projeto suspender as cobranças existentes e vedar que as instituições financeiras possam cobrar ou executar dívidas por seis meses. Há três preocupações centrais apontadas pelos agentes financeiros como potenciais consequências do projeto: o risco de danos estruturais ao crédito rural a partir do projeto para as próximas décadas, o comprometimento de fontes de recursos para o Plano Safra 2026/27 e o aumento do risco da atuação na concessão de crédito rural. Outro receio exposto pelos bancos é o risco de judicialização do tema. Executivos de bancos alegam que a versão atual do projeto inclui dispositivos inconstitucionais, artigos que ferem a lei de responsabilidade fiscal e trechos que interferem sobre contratos de natureza privada.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, sobre a qual os bancos acreditam que ainda haverá trechos vetados e alterações durante a tramitação, agentes financeiros não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e judicializar a eventual lei. A medida, entretanto, deve ser adotada apenas em última instância, passado todo o processo legislativo e Executivo. Representantes dos principais bancos do País e reuniram na última semana em Brasília com a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), para tratar do tema. Tereza Cristina conduz as tratativas do projeto juntamente ao relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a entidades do setor produtivo. As propostas foram bem recebidas e serão avaliadas pelos senadores. Havia uma queixa entre os principais agentes financeiros que atuam no crédito rural no País de que os bancos não foram ouvidos durante a tramitação e não participaram da discussão do projeto.

Agora, um documento com propostas de mudanças foi encaminhado pelos agentes financeiros às equipes técnicas de Calheiros e Tereza Cristina, com a expectativa de que parte possa ser incorporado via emendas ou complemento de voto do relator. Um dos pedidos apresentados por parte de instituições financeiras presentes na reunião é a inclusão no projeto da repactuação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras firmadas entre agentes bancários e produtores. Os agentes também demandam a definição de uma data de corte no projeto para delimitar a elegibilidade das dívidas rurais a serem renegociadas. Há uma análise entre os bancos que a forma atual do projeto permitiria incluir até mesmo operações contratadas há mais de quinze anos. A ideia é haver alguma limitação. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) apresentaram contribuições ao PL 5.122 com o objetivo de aprimorar o projeto e dar maior consistência ao marco regulatório do crédito rural.

A proposta do setor busca, em primeiro lugar, delimitar com maior precisão o escopo das operações abrangidas pelo projeto, bem como estabelecer um recorte temporal objetivo, de modo a evitar ambiguidades que possam comprometer a previsibilidade e o equilíbrio do mercado de crédito rural. De acordo com as entidades, na análise do setor, o texto ainda demanda ajustes de redação e calibragem de escopo para conferir maior clareza e segurança à sua implementação. As contribuições apresentadas pela Febraban buscam, nesse contexto, aprimorar o tratamento de operações e passivos relacionados à atividade agropecuária, inclusive no que se refere a CPRs, operações de investimento e instrumentos vinculados a cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos, com critérios de enquadramento mais objetivos e maior previsibilidade operacional. As contribuições apresentadas procuram reforçar a segurança jurídica, a viabilidade operacional e a consistência econômica da proposta, de forma a preservar condições adequadas para a continuidade da concessão de crédito ao setor, justificou a Febraban.

A proposta parte da premissa de preservar e fortalecer as condições necessárias para que o setor financeiro continue apoiando o agronegócio brasileiro e os produtores rurais. Na nota técnica enviada aos senadores, Febraban e Fin citam como pontos de atenção no substitutivo aprovado na CAE: o escopo amplo de operações elegíveis, o enquadramento de operações adimplentes contratadas até 31 de dezembro de 2025 e inclusive referentes à safra 2025/2026, os critérios amplos para definição dos beneficiários, os prazos longos e juros baixos aplicados na renegociação, a utilização em larga escala de fontes de recursos que compõe o arranjo de funding do crédito rural e da política agrícola, o custo de magnitude expressiva da medida para a União, o risco integral das operações às instituições financeiras, a limitação à exigência de garantias adicionais, suspensão de cobranças administrativas, execuções extrajudiciais, judiciais e fiscais e das inscrições em cadastros negativos durante a vigência do programa.

As entidades alegam na nota técnica que o texto aprovado amplia de forma relevante o escopo da proposta legislativa ao permitir a criação de uma linha especial de financiamento voltada à liquidação de dívidas já contratadas por produtores rurais e por outras entidades econômicas vinculadas ao setor agropecuário, inclusive operações não restritas ao crédito rural clássico. Esse desenho normativo, ao reunir em um mesmo regime passivos de diferentes naturezas, origens, prazos e perfis de risco, confere grande amplitude ao programa e amplia de forma significativa o universo potencial de dívidas passíveis de enquadramento. Na prática, a proposta assume caráter abrangente de reestruturação de passivos do setor agropecuário, com repercussões relevantes sobre o Sistema Nacional de Crédito Rural, o mercado privado de financiamento ao agro e o equilíbrio entre política agrícola, disciplina de crédito e sustentabilidade fiscal.

Para a Febraban e a Fin, a proposta traz ampliação expressiva do seu alcance econômico e financeiro. Sob a ótica do setor bancário, a iniciativa parte de preocupação legítima com o quadro de endividamento de produtores rurais e com os efeitos de eventos climáticos e de oscilações econômicas sobre a capacidade de pagamento no campo. Ao mesmo tempo, a amplitude do texto aprovado demanda atenção quanto aos seus reflexos sobre o funcionamento do crédito rural, a previsibilidade das políticas de financiamento do setor, a alocação de recursos públicos, a segurança jurídica dos contratos e os incentivos econômicos gerados pela medida, dizem as entidades. O projeto que está no plenário do Senado em regime de urgência foi aprovado na CAE, em discordância com o governo e com a rejeição pelos senadores do substitutivo apresentado pelo Ministério da Fazenda. O texto foi tema de negociações reiteradas entre parlamentares e o Ministério da Fazenda.

Mas, não houve consenso entre senadores e Fazenda quanto ao texto final a ser votado, apesar de um acordo ter sido anunciado no dia anterior. O agronegócio quer aprovar a medida antes do Plano Safra, que começa em 1º de julho, com pleito por análise célere do projeto pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, antes de o texto seguir para sanção presidencial. A intenção é que o valor ofereça alívio aos produtores rurais inadimplentes e fôlego de caixa àqueles que têm operações prorrogadas e com caixa apertado. O projeto envolve R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O texto permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, como fundos constitucionais, como fonte de recursos para uma linha de financiamento especial para a renegociação dos débitos rurais. A equipe econômica estima que o custo da proposta à União pode chegar a R$ 817 bilhões em 13 anos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.