25/May/2026

A possibilidade de tornar a subvenção econômica ao seguro rural como despesa obrigatória no orçamento da União divide o governo no apoio ao projeto de lei de modernização do marco legal do seguro rural (PL 2.951/2024). A obrigatoriedade aos recursos do seguro rural, que blindaria a rubrica de eventuais contingenciamentos pelo Executivo, é hoje o principal entrave para uma tramitação "consensuada" da proposta, segundo interlocutores. A equipe econômica é contrária ao dispositivo que estabelece a subvenção do seguro rural como obrigatória. A expectativa era que o projeto, em regime de urgência, fosse votado na semana passada dentro do esforço concentrado para a apreciação de temas de interesse do agronegócio, batizado de "Dia do Agro" pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Mas, o tema não foi pautado diante da falta de acordo quanto à obrigatoriedade do seguro rural. A bancada agropecuária busca consenso com o governo quanto ao tema a fim de evitar eventuais vetos presidenciais. O governo enviou proposta de alteração inaceitável contingenciando novamente o orçamento. O governo alega que a despesa obrigatória engessa o orçamento. A previsão é de que o relatório possa ser lido no plenário e votado nesta semana. O texto já foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado. O relatório do projeto, do deputado federal Pedro Lupion (Rep-PR), foi protocolado no dia 20 de maio, na Câmara dos Deputados.

O parecer define a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória e transfere a dotação orçamentária anual do Programa de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) às Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. Hoje, a rubrica do PSR está inclusa no orçamento do Ministério da Agricultura. Segundo uma fonte do alto escalão da equipe econômica, o principal problema é que o texto não estabelece uma fonte de compensação para a nova despesa obrigatória que seria criada, qualificada como um gasto obrigatório de caráter continuado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que qualquer medida do tipo precisa ser contrabalançada por um aumento permanente de receita, via elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou alta de um tributo, ou por uma redução permanente das despesas do Executivo.

O relatório prevê que os custos da obrigatoriedade do seguro rural vão ser compensados pela Lei Complementar 224, que instituiu um corte linear de 10% sobre parte dos benefícios e incentivos tributários federais. Mas, de acordo com uma fonte da equipe econômica, essa previsão é um vício legal, já que a fonte de compensação não pode ser um corte de despesa aprovado anteriormente. Mesmo que houvesse uma forma de escapar às restrições da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 também vetou a possibilidade de criação de novas despesas obrigatórias este ano. Além disso, a equipe econômica e o próprio Executivo sempre vão ficar contra medidas que levem a um engessamento das despesas públicas. Apesar de o projeto não discriminar o valor necessário a ser direcionado, porque recairia em vício de competência, há também preocupação da equipe econômica com o impacto fiscal da medida.

A estratégia da bancada agropecuária visa evitar bloqueios ou cortes no orçamento do seguro rural, em virtude dos contingenciamentos recentes feitos pelo Executivo. No último ano, por exemplo, o orçamento do seguro rural foi contingenciado de R$ 1,06 bilhão para R$ 565,4 milhões e a área segurada caiu 55% para 3,2 milhões de hectares, a menor em uma década. O seguro é alvo frequente de cortes. O não contingenciamento é um ponto inegociável para o setor produtivo, afirmou um representante do setor. O pleito consta entre os tradicionais pedidos feitos pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) para o Plano Safra. A FPA já tentou emplacar o dispositivo que proíbe o contingenciamento de recursos do orçamento do seguro rural na LDO de 2025 e de 2026, o que foi vetado pela Presidência da República em ambos os anos.

O projeto é uma das prioridades da FPA neste primeiro semestre. A FPA defende a celeridade do tema para que o novo marco legal possa ser sancionado até o fim de junho, quando começa o novo Plano Safra, referente ao ciclo 2026/27. A proposta tem o apoio do Ministério da Agricultura, que também defende um novo modelo de seguro rural, com obrigatoriedade da contratação do seguro para operações de custeio com subvenção do Tesouro. Para isso, estima-se necessidade de orçamento para subvenção das apólices entre R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões por ano. Hoje, o orçamento para subvenção econômica do seguro rural está previsto em R$ 1,018 bilhão, conforme dispõe a Lei Orçamentária Anual (LOA). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.