22/May/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21/05), o Projeto de Lei 5.900/2025, que estabelece a obrigatoriedade de manifestação técnica vinculante do Ministério da Agricultura sobre atos normativos relacionados a espécies de interesse produtivo, incluindo listas de espécies ameaçadas ou classificadas como invasoras e eventuais restrições produtivas definidas pela Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio). O texto foi aprovado em votação simbólica, com posicionamento contrário da bancada formada por PT, PCdoB e PV, e segue agora para análise do Senado Federal. Na prática, o projeto determina que atos normativos federais capazes de gerar impactos diretos ou indiretos sobre atividades agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e florestais dependam de avaliação técnica prévia e manifestação conclusiva do órgão federal responsável pelas políticas agrícolas.

O parecer substitutivo altera dispositivos da Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, estabelecendo competência privativa do órgão federal ligado à agricultura para análise econômica e manifestação técnica vinculante em medidas que afetem produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. O texto prevê que a futura legislação entre em vigor 90 dias após publicação oficial, condicionada ainda à aprovação pelo Senado e à sanção presidencial. A justificativa apresentada no relatório destaca a necessidade de coordenação institucional entre políticas ambientais e produtivas, com objetivo de ampliar segurança jurídica, reduzir conflitos regulatórios e mitigar riscos sobre crédito rural, licenciamento ambiental, investimentos e continuidade das cadeias produtivas.

Durante a tramitação, o debate ganhou força após a possibilidade de inclusão da tilápia na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras da Conabio. O colegiado deverá avaliar o tema em reunião marcada para 27 de maio. Segundo estimativas do setor produtivo, eventual restrição à tilápia poderia gerar impacto de US$ 38 milhões na cadeia produtiva. O projeto integra o esforço concentrado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para acelerar votações de interesse do agronegócio na Câmara dos Deputados. O Ministério do Meio Ambiente manifestou preocupação com possível interferência nas atribuições da pasta, mas o texto teve apoio de lideranças do governo e articulação junto aos Ministérios da Agricultura e da Pesca e Aquicultura. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.