22/May/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20/05), o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental e veda a adoção de embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota por satélites. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue para análise do Senado. Na prática, a proposta estabelece que medidas cautelares ambientais não poderão ser aplicadas automaticamente com base apenas em imagens de satélite, exigindo validação adicional, notificação prévia em prazo razoável e garantia de contraditório antes da imposição de restrições.

O texto também diferencia medidas cautelares de sanções administrativas e prevê nulidade em casos de antecipação de punições sem observância do devido processo. A proposta, apoiada por parlamentares ligados à bancada da agropecuária, argumenta que a medida busca assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de evitar embargos aplicados exclusivamente com base em sistemas de monitoramento remoto, como o Prodes, sem fiscalização presencial e sem possibilidade de defesa prévia. O texto também cita impactos sobre o acesso ao crédito rural, que teria sido condicionado a dados de monitoramento ambiental em decisões recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A relatoria sustenta que o projeto não elimina a fiscalização ambiental, mas estabelece critérios para evitar o uso de medidas cautelares como forma de sanção antecipada, além de buscar maior equilíbrio entre controle ambiental e garantias constitucionais. O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra a proposta, sob o argumento de que a medida pode fragilizar os instrumentos de fiscalização ambiental e reduzir a efetividade das ações de controle de desmatamento e uso irregular do solo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.