27/Apr/2026

A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 avançou na Câmara dos Deputados e passa a ser analisada por comissão especial responsável pela discussão de mérito do texto. O colegiado deve concentrar o debate em temas como regime de transição, compensações e definição de parâmetros de jornada e hora trabalhada. A composição da comissão ainda está em definição, com disputas entre parlamentares pelas indicações partidárias. A presidência da Câmara, sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que os nomes para presidência e relatoria estão em fase de escolha, com expectativa de instalação do colegiado nesta semana. O governo já havia sinalizado posição favorável à discussão de três eixos centrais: transição, compensação e regulamentação da jornada.

A avaliação é de que esses pontos estruturam o desenho da proposta enviada em regime de urgência constitucional. O Ministério do Trabalho defende que o projeto de lei e a PEC são instrumentos complementares e sustenta a aprovação da emenda constitucional como forma de reduzir o risco de reversão futura por legislação ordinária. Dentro do governo, há divisão sobre o tema da transição, com parte da equipe avaliando que a economia teria condições de absorver a mudança sem período de adaptação, posição defendida pelo Ministério do Trabalho. Outros integrantes da Esplanada admitem a possibilidade de um período de transição, incluindo os ministérios das Relações Institucionais e a Fazenda. A compensação financeira ou incentivos diretos não encontra apoio no governo federal, com rejeição por parte do Ministério do Trabalho, da articulação política e da área econômica, sob argumento de restrição fiscal.

No Congresso, a proposta de transição ganha apoio entre parlamentares. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça citou experiências internacionais em que houve participação do Estado no financiamento da adaptação ao novo modelo. No debate legislativo, há preocupação sobre o custo da mudança para o setor produtivo e para micro e pequenas empresas, com questionamentos sobre a origem dos recursos necessários. Também está em discussão a proposta de redefinição do conceito de hora trabalhada, apresentada em outra PEC, o que amplia o escopo do debate sobre a reorganização da jornada de trabalho no País. A comissão especial deverá consolidar essas diferentes abordagens ao longo da tramitação do texto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.