17/Apr/2026

O governo brasileiro apresentou resposta formal à investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre supostas falhas no combate ao trabalho escravo, rejeitando as alegações e defendendo que a adoção de tarifas comerciais seria injustificada e potencialmente prejudicial às relações bilaterais. A apuração é conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O posicionamento brasileiro sustenta que o País dispõe de um conjunto abrangente de políticas públicas e instrumentos legais voltados ao combate ao trabalho forçado, incluindo ações de fiscalização, sanções administrativas, processos criminais, mecanismos de monitoramento e transparência. Em 2025, foram realizadas 1.594 ações fiscais, com resgate de 2.772 trabalhadores em condições análogas à escravidão e pagamento de R$ 9 milhões em verbas rescisórias.

A avaliação do governo é de que eventuais medidas unilaterais, como a imposição de tarifas, seriam desproporcionais e poderiam penalizar um país em desenvolvimento com sistema estruturado de combate ao trabalho forçado, além de desestimular a adoção de práticas semelhantes por outros países. O argumento inclui ainda a ausência de evidências de que o arcabouço regulatório brasileiro cause prejuízo às exportações dos Estados Unidos ou favoreça a entrada de produtos associados ao trabalho forçado. A investigação norte-americana possui dois focos principais: a condução de políticas domésticas relacionadas ao trabalho escravo e a eventual importação de bens produzidos sob essas condições em cadeias globais.

Nesse contexto, a preocupação central recai sobre a capacidade de demonstrar mecanismos eficazes de controle sobre a origem de produtos importados. O governo brasileiro destaca que já existem iniciativas em curso para reforçar esse controle, incluindo proposta legislativa para proibição específica de importações associadas ao trabalho forçado. Paralelamente, são citados instrumentos como a divulgação de cadastros de empregadores envolvidos em irregularidades e restrições ao acesso ao crédito rural. No âmbito internacional, o País aponta que acordos comerciais e de cooperação em investimentos firmados com parceiros como Chile, Emirados Árabes Unidos, União Europeia e membros da Associação Europeia de Livre Comércio incorporam compromissos relacionados à eliminação do trabalho forçado.

Esses mecanismos ampliam a atuação regulatória para além do território nacional e contribuem para mitigar riscos nas cadeias de suprimentos. O governo também defende que eventuais disputas comerciais sejam tratadas em instâncias multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), em vez da adoção de medidas unilaterais. A posição ocorre em um contexto de tensões comerciais mais amplas, incluindo discussões recentes sobre tarifas e disputas regulatórias envolvendo múltiplos países. A investigação pode ser utilizada como base para eventual retomada de medidas tarifárias após o término de dispositivos temporários adotados anteriormente pelos Estados Unidos. O prazo para apresentação de manifestações no processo se encerrou no dia 16 de abril, com participação de diversos países e entidades privadas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.