16/Apr/2026

O projeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso estabelece limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais para a jornada de trabalho, além de prever dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada. A proposta também altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e integra o conjunto de mudanças associadas ao fim da escala 6x1. Os repousos semanais devem, preferencialmente, coincidir com sábado e domingo, podendo haver flexibilização conforme a natureza da atividade ou acordos de negociação coletiva. O texto também determina que categorias com acordos que já prevejam jornada superior a 40 horas semanais passem a se adequar ao novo limite proposto.

A proposta estabelece que a redução da jornada e a garantia dos descansos não implicam redução salarial nominal ou proporcional, nem alteração de pisos salariais vigentes. Também é prevista a possibilidade de adoção da jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que respeitado o limite semanal de 40 horas e mediante negociação coletiva. Para atividades que exigem trabalho aos fins de semana, exceto elencos teatrais, o projeto prevê a adoção de escala de revezamento organizada mensalmente e sujeita à fiscalização.

O PL 1838/2026 tramita em regime de urgência constitucional, o que estabelece prazo de 45 dias para votação na Câmara dos Deputados, sob risco de trancamento da pauta legislativa caso não haja deliberação dentro do período. A proposta foi enviada ao Congresso em paralelo à discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, que segue em tramitação na Câmara com análise prevista por comissão de Constituição e Justiça, instalação de comissão especial e posterior apreciação em plenário, antes de seguir ao Senado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.