06/Apr/2026

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) encaminhou ofício à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) alertando que o uso automático de dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como critério para bloquear crédito rural equivale, na prática, à aplicação de sanção sem devido processo legal. O documento acompanha nota técnica que estima impacto potencial da medida sobre mais de 18 milhões de hectares. A regra, introduzida pela Resolução nº 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e em vigor desde o dia 1º de abril, obriga as instituições financeiras a verificarem, com base no Prodes, se houve supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019 em imóveis com área superior a quatro módulos fiscais. Para a Aprosoja MT, o problema está no caráter automático do bloqueio. O Prodes é uma ferramenta de monitoramento ambiental, com reconhecida relevância técnica, mas que não possui natureza sancionatória, tampouco estrutura de processo administrativo que garanta contraditório, ampla defesa e instâncias recursais.

Ainda assim, seus dados passam a ser utilizados como gatilho automático para restrição de crédito, o que, na prática, equivale à aplicação de sanção sem o devido processo legal. O alerta da Aprosoja MT se soma ao emitido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), quando a entidade apontou risco de bloqueio indevido a produtores em situação regular por limitações técnicas do sistema, como falsos positivos e atrasos na atualização das bases do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Além do bloqueio inicial, a Aprosoja MT aponta que a norma amplia o impacto financeiro ao não limitar os efeitos à área onde eventualmente ocorreu o dano. Segundo a entidade, a regra permite a desclassificação de toda a operação de crédito, com consequências que incluem perda de subvenções, elevação de juros e vencimento antecipado de contratos. É uma inversão perigosa. Um instrumento técnico, que foi criado para leitura macroterritorial, passa a produzir efeitos diretos sobre a vida do produtor, sem qualquer garantia de defesa. Isso não é política ambiental, isso é insegurança jurídica travestida de regulação.

A entidade sustenta ainda que a medida extrapola o poder regulamentar do CMN ao interferir na política agrícola sem participação do setor produtivo. A política agrícola não pode ser redesenhada por resolução. O crédito rural é instrumento constitucional de produção de alimentos e desenvolvimento regional. Qualquer alteração estrutural nesse sistema exige debate institucional sério, dentro dos fóruns corretos. No ofício à FPA, a associação solicitou atuação junto ao CMN e avaliação de medidas legislativas para revisar os dispositivos questionados. A entidade informou que ofereceu suporte técnico a produtores que enfrentem restrições ao crédito em decorrência de apontamentos do Prodes. Proteger o meio ambiente é um dever de todos, mas de forma ecologicamente equilibrada, como determina a Constituição. Isso não autoriza que garantias constitucionais dos produtores sejam ignoradas por viés ideológico ou por expedientes infralegais que, na prática, buscam reduzir a demanda por crédito para mascarar o cenário fiscal caótico que o País enfrenta, concluiu a Aprosoja-MT. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.