30/Mar/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) iniciou processo de coleta de subsídios para a definição das regras das salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou com preferência tarifária. A consulta foi aberta após publicação de decreto que estabeleceu princípios, competências institucionais e normas gerais para investigação e aplicação dessas medidas no País. As salvaguardas bilaterais são instrumentos de defesa comercial voltados à proteção da indústria nacional em caso de aumento de importações que cause ou ameace causar dano ao setor doméstico.

Contribuições poderão ser enviadas até 28 de abril por meio da plataforma Brasil Participativo, sem caráter vinculante, mas com análise técnica para elaboração da portaria correspondente. O decreto responde a demandas do Congresso Nacional e de setores produtivos preocupados com surtos de importações decorrentes de acordos comerciais que possam gerar prejuízos, com destaque para itens como leite e vinho no âmbito do acordo Mercosul-União Europeia.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) será responsável pelo recebimento das contribuições e pela redação da portaria, que disciplinará procedimentos administrativos das investigações, incluindo fases processuais, prazos, análise de dano e aplicação de medidas provisórias e definitivas. A consulta está aberta a representantes da indústria nacional, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados, visando aprimorar o marco regulatório de defesa comercial, garantir previsibilidade e permitir resposta eficiente em cenários de aumento expressivo de importações que cause ou ameace causar prejuízo grave à produção doméstica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.