30/Mar/2026

A Receita Federal do Brasil publicou três instruções normativas que regulamentam os programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), criando um sistema integrado de conformidade tributária voltado a beneficiar contribuintes com alto nível de regularidade fiscal. O Programa Sintonia passa a classificar empresas em categorias A+, A, B, C e D, com avaliação trimestral baseada em cadastro, declarações, escriturações, consistência e pagamentos. O selo A+ confere prioridade administrativa nos serviços do Fisco, bônus de adimplência fiscal com desconto inicial de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo alcançar 3%, e possibilidade de autorregularização sem multa de mora em até 60 dias.

A partir de abril, todas as empresas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, serão avaliadas, exceto Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, o piloto do programa possui mais de 300 mil empresas classificadas como A+. O programa Confia atualiza normas e prevê que contribuintes que mantenham comportamento fiscal adequado por 12 meses tenham direito a bônus de até 3% na CSLL, condicionado à manutenção da conformidade por três anos. Empresas qualificadas obtêm benefícios adicionais, como priorização de demandas perante a Administração Tributária Federal, preferência em processos licitatórios e vedação ao arrolamento de bens, exceto em casos específicos de medidas cautelares.

O programa atende empresas de grande porte, atualmente com 51 inscritas, responsáveis por cerca de 10% da arrecadação federal. A regulamentação do Programa OEA estabelece três níveis de qualificação para empresas com conformidade no comércio exterior: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência. As companhias habilitadas passam a contar com diferimento de tributos relacionados ao comércio exterior, melhorando fluxo de caixa e eficiência no desembaraço de mercadorias. A integração dos programas Sintonia, Confia e OEA estabelece um arcabouço normativo unificado, fortalecendo o comércio exterior seguro, estimulando a conformidade tributária e ampliando os benefícios para empresas de diferentes portes e segmentos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.