10/Mar/2026

Alguns advogados foram até produtores rurais endividados e ofereceram a recuperação judicial como "saída simples". A avaliação é do presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e sócio do VBSO Advogados, Renato Buranello. Segundo ele, houve exageros dos dois lados: de parte dos advogados, que passaram a usar o instrumento fora do propósito original, e dos bancos, que atribuíram o avanço das recuperações judiciais exclusivamente aos escritórios, sem reconhecer que decisões judiciais também têm relativizado requisitos previstos na Lei 14.112, de 2020. "Se os requisitos previstos na lei fossem cumpridos, não precisaríamos mudar nada. Mas se a interpretação atual continuar, talvez seja necessário reescrever alguns pontos", afirma. O tema deve ser debatido no 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), marcado para 30 de março, no Hotel Renaissance, em São Paulo. O evento, organizado pelo IBDA, terá palestra inaugural do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, com o tema "Ordem Econômica e Segurança Jurídica". Segue a entrevista:

O Brasil caminha para mais uma safra recorde, mas o setor enfrenta margens pressionadas e judicialização crescente de dívidas. Como o senhor avalia esse momento?

Renato Buranello: Quem olha de fora acha que o agro está nadando de braçada: safra recorde, posicionamento favorável do Brasil na produção de alimentos, fibras e bioenergia. Os fundamentos estruturais são bons. Mas, quando você faz o recorte de 2025 e 2026, a situação é difícil. Estamos colhendo a ressaca de um ciclo de expansão de crédito, com margens mais baixas e empresas da cadeia entrando na mesma esteira de dificuldades. Essa ressaca não deve se arrefecer em dois ou três meses. Ela tende a atravessar 2026 inteiro, agravada por um ano eleitoral e pela Copa do Mundo. Em ano de eleição, pautas estruturantes normalmente não avançam.

Bancos têm apontado alguns advogados como responsáveis pelo aumento das recuperações judiciais no campo. Houve exagero?

Renato Buranello: Houve exageros dos dois lados. Alguns advogados foram ao produtor e disseram: você não paga nada agora, terá suspensão das execuções por seis meses, prorrogável, descontos elevados e até 15 anos para pagar. Para um produtor pressionado financeiramente, é difícil dizer não. Mas muitos desses casos tinham outras saídas. Há produtores com patrimônio imobiliário rural elevado que poderiam ter vendido um imóvel, estruturado um fundo com opção de recompra ou renegociado a dívida de forma direta. Acabaram usando a recuperação judicial porque foi o caminho apresentado como mais fácil. Por outro lado, os bancos erram quando tentam colocar toda a responsabilidade nos advogados. O problema passa também pelas decisões judiciais.

O que há de errado com essas decisões?

Renato Buranello: A Lei 14.112 estabelece requisitos claros, como balanço patrimonial, informações fiscais e demonstração da situação econômica. Também determina que certos créditos sejam protegidos, como os recursos obrigatórios do crédito rural, porque esse dinheiro precisa voltar ao sistema para financiar o próximo produtor. O que temos visto é que esses requisitos vêm sendo relativizados e esses créditos acabam sendo liberados com base em interpretações amplas do conceito de bens essenciais à atividade econômica. Isso coloca o crédito em risco e gera insegurança para quem financia o setor.

A lei precisa ser revisada?

Renato Buranello: Se os requisitos fossem cumpridos exatamente como estão escritos, não seria necessário mudar nada. A lei é boa. Mas, se a interpretação atual continuar se afastando do texto, talvez seja necessário reescrever alguns pontos para deixá-los mais claros. Pode ser o momento de provocar o Congresso e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para rediscutir o instrumento.

Há diferença de entendimento entre tribunais estaduais nesses processos?

Renato Buranello: Bastante. Goiás tem uma linha, Mato Grosso tem outra, São Paulo tem outra bem diferente. Nas comarcas menores, a estrutura é muito limitada. O juiz muitas vezes não tem condições nem especialização para analisar um plano de recuperação judicial ligado ao agronegócio. O IBDA tem levado cursos e treinamentos às escolas de magistratura para reduzir essa distância. Recebi esta semana um convite do Tribunal de Justiça do Tocantins para um evento de dois dias. Vou participar. Se o juiz não entender como se financia e como se comercializa no campo, a decisão dificilmente será adequada.

O congresso trata também de marco temporal e segurança jurídica fundiária. Por que esse debate é importante?

Renato Buranello: O direito de propriedade toca os fundamentos da Constituição e da ordem econômica. Quando questões que pareciam pacificadas passam a ser reinterpretadas com frequência, isso gera incerteza para quem investe no longo prazo. Um produtor que quer vender sua área para um investidor ou participar de um fundo e não consegue, por restrições que muitas vezes têm leitura ideológica, enfrenta um obstáculo que acaba travando mecanismos normais da economia. Segurança jurídica deveria ser sólida. Não está sendo, e isso tem sido caro ao produtor.

O produtor rural tem buscado mais governança e assessoria jurídica?

Renato Buranello: Noto essa transformação, mas ela é gradual. A reforma tributária deve acelerar esse movimento, porque vai exigir mais organização para acompanhar a transição fiscal. No campo trabalhista, o Estatuto do Trabalhador Rural ainda deve gerar discussões importantes. A legislação é antiga, mas o que vier pode alterar bastante o dia a dia de quem produz. O produtor precisa estar atento.

Fonte: Broadcast Agro.